Um projeto de resolução no parlamento funciona como um pedido ao governo, uma pressão, um sinal político com a força de um voto, mas não tem o caráter de lei vinculativo. Os partidos – e também o governo – usaram esta figura legislativa em abundância na última sessão legislativa que terminou a 18 de julho, de tal maneira que o número de recomendações aprovadas é superior aos das leis: 243 contra 44 decretos aprovados. A proliferação de textos levou o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a pedir uma reflexão sobre o recurso a esta figura legal para colocar regras mais apertadas na apresentação deste tipo de iniciativas. Contactado pelo i, o secretário da mesa da Assembleia da República Duarte Pacheco (PSD) disse que já “existe um consenso muito grande entre PS, PSD, PCP e PEV para disciplinar as regras” de procedimento no parlamento.
Por exemplo, a construção de um novo hospital no Algarve mereceu projetos de resolução do PS, PSD, Bloco de Esquerda e PCP. A versão final aprovada resultou dos projetos do PCP e do Bloco de Esquerda no final de junho. O texto socialista recomendava um calendário ao governo para a construção do hospital, os demais projetos pediam uma solução para avançar com a nova unidade.
Neste caso, as propostas foram a votos e o parlamento garantiu um texto único a partir das propostas do PCP e do BE. Mas nem todas serão assim. Alguns textos ficaram pelo caminho. A Constituição diz que “as resoluções são publicadas independentemente de promulgação”.
Os dados oficiais de balanço do parlamento são elucidativos da proliferação de projetos de resolução: “A Constituição define, no artigo 166.º, a Resolução como o ato da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção. Até ao dia 18 de julho de 2018, foram apresentados 742 Projetos e Propostas de Resolução, que deram origem a 243 Resoluções da Assembleia da República, um número superior ao número de Projetos e Propostas de Lei entradas (417), que deram origem a 44 Leis”.
No período em que a Assembleia da República foi presidida por Almeida Santos (PS) a ordem passava por admitir resoluções, apenas, em casos excecionais. No parlamento as resoluções serviam para acompanhar tratados internacionais ou assentimentos para visitas oficiais do Presidente da República. A partir do consulado de Jaime Gama, como presidente do parlamento, a situação mudou. Chegaram a ser entregues resoluções similares para a requalificação da mesma escola, confidencia ao i um deputado. Isto apesar de ter sido no mandato de Jaime Gama que as resoluções ganharam força para derrubar um governo. Em 2011, o primeiro-ministro José Sócrates pediu a demissão porque as recomendações aprovadas pelos partidos sobre o pacote de medidas do PEC-IV funcionaram como um sinal político de rejeição ao documento.
Na próxima sessão legislativa, a conferência de líderes vai avaliar soluções para travar o ímpeto dos projetos de resolução. Uma das hipóteses em cima da mesa é a de obrigar os partidos a fazerem a sua própria triagem ao impor a regra de que todos os textos têm de ser apreciados – e votados – em plenário. Em média, um partido agenda duas iniciativas por quinzena no hemiciclo. O consenso existe, mas não é extensível a todos os partidos. Segundo apurou o i tanto o BE como o CDS levantaram reservas a qualquer travão à entrega de projetos de resolução.
