O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu-se no sábado para avaliar, de um ponto de vista legal, se o conteúdo das gravações levadas a cabo pelos empresários da JBS – nas quais o presidente Michel Temer terá tentado comprar o silêncio do ex-líder líder da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, detido no âmbito da Operação Lava Jato – é passível de suportar um pedido de destituição do chefe de Estado. E concluiu que sim.
Depois de quase sete horas de reunião, o OAB redigiu um relatório que oferece força jurídica a um procedimento que, a avançar, se alicerça numa grande dose de vontade política. No relatório de recomendação pela abertura de um processo de impeachment a Temer – que deverá ser entregue na Câmara dos Deputados, no início desta semana – o conselho defende que o presidente incorreu num “crime de responsabilidade”, justificado pela violação do artigo 85º da Constituição Federal e pelo artigo 116 do diploma legal que versa sobre os deveres dos funcionários públicos.
Desde logo porque recebeu o empresário Joesley Batista na residência oficial da presidência, sem colocar o encontro na agenda oficial, um “protocolo pouco habitual” naquele espaço. Por outro lado, o OAB refere que Temer não condenou, nem alertou a Justiça, perante o conhecimento de “uma prática criminosa”. “O presidente omitiu-se ao dever legal de agir em razão de uma prática delituosa. A aparente irregularidade, de caráter criminoso, implicaria uma ação imediata de comunicação às autoridades competentes”, leu o conselheiro Flávio Pansieri, citado pelo “El País”.
O parecer do OAB aumenta, assim, as probabilidades da abertura de um processo de destituição de Michel Temer e surge um dia depois de o juiz do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, ter aprovado a avaliação técnica do Ministério Público, à gravação que o presidente considera “manipulada e adulterada”. Depois de Dilma Rousseff, cujo afastamento foi oficializado em agosto de 2016, Temer está na calha como alvo de um inédito segundo processo consecutivo de impeachment, em menos de anos.
