O combate à usurpação de identidade é uma das prioridades da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para este ano. A garantia foi dada pela entidade no dia em que se comemora o Dia Europeu da Proteção de Dados. Para evitar estas situações vai ser levado a cabo um conjunto de iniciativas preventivas, nomeadamente no que diz respeito à utilização dos documentos de identificação.
De acordo com a CNPD, tem existido “um claro abuso na exigência de fotocópias ou de digitalizações de documentos de identidade, assim como na divulgação de números de identificação em redes abertas, o qual exige uma intervenção urgente para proteger os cidadãos”, salienta.
O certo é que muitas vezes é exigida a cópia do cartão de cidadão em vários tipos de contratos, o que vai contra a lei, já que essa exigência não é legal.
Aliás, a legislação é clara neste sentido: é “interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária”. A mesma lei diz também que para comprovar a identidade de uma pessoa não é permitida “a retenção ou conservação do cartão de cidadão”.
A verdade é que esta prática, que se verifica de forma massiva – principalmente em relação à informação constante de documentos de identificação -, acaba, no entender da Comissão Nacional de Proteção de Dados, “por alimentar as tendências crescentes de roubo de identidade”.
O organismo chama também a atenção para o facto de a “violação das regras de proteção de dados, por insuficiência de medidas de segurança, técnicas e organizacionais” favorecer “essa intrusão”.
Prática criminosa
Apesar de a usurpação de identidade ser cada vez mais comum, a CNPD lembra que esta “é uma prática criminosa cada vez mais comum e exige o envolvimento empenhado de todos para lhe fazer frente, principalmente num mundo digital em que a identidade se autentica eletronicamente”.
Para evitar estas situações, a entidade apela à necessidade de reunir esforços e tomar medidas concretas “que previnam esta realidade de consequências devastadoras para a vida dos cidadãos”.
Nesse âmbito, a CNPD vai emitir diretrizes para entidades públicas e empresas sobre os procedimentos a adotar para a utilização e a reprodução de documentos de identificação. “Numa lógica de indispensável cooperação, a CNPD vai igualmente convidar entidades com competências convergentes nesta matéria para, em conjunto, refletir sobre este fenómeno preocupante e encontrar soluções, no plano da segurança, para minimizar os riscos de exposição e prevenir o roubo de identidade”, refere.
Paralelamente, prepara-se para realizar ações de sensibilização dos cidadãos. A ideia é simples: esclarecê-los sobre como devem proceder para melhor evitarem os roubos de identidade, ao mesmo tempo que beneficiam das vantagens que as tecnologias de informação e comunicação oferecem.
Também a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) lembra que “é importante que os cidadãos compreendam como os seus dados pessoais são tratados pelas mais diversas entidades públicas e privadas, ou até por outros cidadãos (desde a recolha desses dados, fornecidos ou não pelo interessado, até à sua utilização por quem os recolheu e por terceiros), nem sempre com o seu conhecimento ou acordo esclarecido”, salienta.
Mas os alertas não ficam por aqui. A DGPJ diz ainda que é necessário que o titular dos dados compreenda as finalidades dessa recolha, bem como os seus direitos, designadamente a forma de reagir ao tratamento ilícito dos seus dados pessoais. E esse uso deve, no entender na mesma, ser feito de forma “consciente e responsável” tanto na utilização da internet, nomeadamente nas redes sociais, como enquanto consumidor.
Banco vs fisco
Portugal está neste momento a estudar a implementação da diretiva europeia que obriga os bancos a informarem o fisco sobre as contas bancárias dos residentes e não residentes no país. No entanto, o executivo quer aproveitar esta transposição da diretiva de troca automática de informações para obrigar os bancos a darem ao fisco mais dados sobre as aplicações financeiras dos seus clientes residentes em Portugal, e essa autorização legislativa consta do Orçamento do Estado para 2016.
A porta-voz da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Clara Guerra, garantiu ao i que “havendo matéria de proteção de dados contida em projetos de diploma, existe a obrigação legal de solicitar o parecer da CNPD”. Mas só nessa altura é que a entidade vai analisar o conteúdo da proposta e dará a sua posição, que será pública.
