O líder parlamentar do BE defendeu hoje que o Tribunal Constitucional fez "um parêntesis na Constituição" ao declarar inconstitucionais os cortes nos subsídios dos funcionários públicos e pensionistas e simultaneamente determinar que isso não se aplica este ano.
"O Tribunal Constitucional declara inconstitucionais os cortes, mas diz que isso não vale para 2012 porque há um superior interesse que é o interesse da ‘troika' do cumprimento da meta do défice. O Tribunal Constitucional coloca ele próprio a Constituição entre parêntesis", afirmou Luís Fazenda à Lusa.
Para o líder parlamentar bloquista, desta forma, está "atestada a menoridade democrática do Estado português".
"Não é constitucional, mas como a ‘troika' exigiu, é inconstitucional mas agora não se aplica", sublinhou.
Questionado sobre o acórdão abrir a porta ao alargamento da aplicação de cortes nos 13º e 14º meses à generalidade dos trabalhadores portugueses, incluindo os do setor privado, Luís Fazenda disse que o Bloco está "decididamente contra todos os cortes".
"Que sobre isso não haja dúvida", frisou.
"Não constava da petição que assinámos essa possibilidade", acrescentou, considerando que tal hipótese seria também inconstitucional.
O líder parlamentar do Bloco ressalvou ainda não ter lido o acórdão, mas apenas o comunicado do Tribunal e de necessitar de o analisar "na íntegra" e com "muita atenção".
O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.
O Tribunal justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios foi entregue no Tribunal Constitucional a 19 de janeiro por um grupo de deputados do PS e do Bloco de Esquerda.
