As estruturas sindicais da função pública congratularam-se hoje com a decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes dos subsídios de férias e de Natal, embora lamentem que a legalidade não seja reposta este ano.
O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos este ano.
"O Tribunal Constitucional (TC) decidiu bem porque a retirada dos subsídios é claramente inconstitucional, mas parece esquisito que deixe manter a inconstitucionalidade durante um ano. Se uma coisa é inconstitucional, é-o sempre, independentemente das dificuldades económicas", disse à agência Lusa a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
Ana Avoila considera que a decisão do TC vai deixar os trabalhadores do setor público contentes, porque têm razão, mas "em termos práticos vão ficar sem os subsídios de férias e de Natal [deste ano] sem que ninguém faça nada".
A dirigente da Frente Comum (CGTP) lembrou que "já tiveram uma decisão parecida, há muitos anos", numa situação em que as progressões e promoções não foram respeitadas, e "só os trabalhadores que recorreram é que conseguiram receber, com retroativos, aquilo a que tinham direito".
Para o secretário-geral da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP/UGT), Nobre dos Santos, a decisão do TC é positiva, porque dá razão aos sindicatos, mas "o problema é o que virá a seguir", porque não acredita que o Governo se conforme sem fazer nada.
"Temos de falar com juristas para ver o que se pode fazer. A decisão é um bom sinal, pois poderá ainda salvar o subsídio de Natal", disse Nobre dos Santos à Lusa.
Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, a decisão do TC "é uma meia vitória" com a qual se congratulou, porque "o Governo já tinha dito que não devolvia os subsídios nos próximos anos".
"É uma vitória da democracia e do bom senso e devolve aos portugueses a confiança na justiça", disse o sindicalista à Lusa.
O presidente do STE (UGT) considerou que a decisão "penaliza os trabalhadores este ano, mas devolve-lhes a esperança para os próximos anos".
