A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defendeu hoje que é indiferente como é aplicado o corte nos subsídios e que “determinante" é perceber qual o impacto no consumo do “volume de receitas” retirado às famílias.
“Em termos da querela constitucional, não compete à CCP pronunciar-se. No que se refere aos efeitos práticos desta decisão, para nós o que é determinante é perceber qual o volume de impostos, ou pelo menos de receitas, que é retirado às famílias e isso é que tem um impacto significativo em termos do consumo. Se é de uma forma ou de outra, para nós é indiferente”, disse hoje à agência Lusa o presidente da CCP, João Vieira Lopes.
O presidente desta confederação reagia desta forma às declarações do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado que o corte dos subsídios apenas para funcionários públicos e pensionistas violava o princípio da igualdade, admitiu alargar as medidas de austeridade também ao setor privado, deixando em aberto a possibilidade de um corte generalizado em pelo menos um dos subsídios.
Vieira Lopes entende também que, “com mais esta alteração provocada por uma entidade externa”, o Governo terá “algum espaço” para uma “revisão mais geral” do memorando de entendimento com a 'troika', admitindo que possa ser usada como argumento para pedir um alargamento do prazo para a aplicação do programa de ajuda financeira externo.
“O que pensamos é que, provavelmente, até no enquadramento do que se está a passar na Europa, há neste momento algum espaço para serem redefinidas algumas metas do programa de austeridade e que isto terá que ser mais um elemento com que o Governo terá que entrar no pacote de renegociação com a 'troika' sobre os objetivos e os prazos”, defendeu.
A CCP mantém as suas previsões de um “mau 2013" em termos de consumo, que eram já as suas expetativas desde a aprovação do Orçamento do Estado para 2012, que, sublinhou Vieira Lopes, não fez acompanhar as medidas de austeridade de medidas de dinamização da economia.
Os juízes do TC declararam na quinta-feira a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determina que os efeitos desta decisão não tenham consequências este ano, para não pôr em causa a meta do défice acordado com a 'troika'.
O Tribunal Constitucional justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes, contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, por só abrangerem os funcionários públicos e os aposentados.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios foi entregue no tribunal a 19 de janeiro por um grupo de deputados do PS e do Bloco de Esquerda.
