A decisão de inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios de Natal e férias para funcionários públicos e pensionistas traz uma garantia, que foi dada logo ontem à noite pelo próprio primeiro-ministro: vem aí mais austeridade e será para todos.
O princípio da “igualdade” levou o Tribunal Constitucional a considerar inconstitucionais os cortes nos subsídios e será em nome desse princípio que o governo vai avançar com uma medida “equivalente” que “seja alargada a outros portugueses”, disse Passos Coelho. Em causa podem estar medidas com o mesmo impacto orçamental (ver ao lado).
O governo tinha previsto que a reposição dos subsídios só seria feita a partir de 2015 e de forma “gradual” consoante o “espaço orçamental”, agora a decisão do Constitucional baralha as contas de Vítor Gaspar e obriga-o a pensar numa solução a apresentar até Outubro, quando discutir o Orçamento do Estado para 2013. O governo, apanhado de choque pela decisão relâmpago dos juízes, ainda não decidiu qual. Mas ontem Passos deixou a garantia que irá preparar uma medida “alargada a outros portugueses que não sejam pensionistas ou funcionários públicos”.
O primeiro-ministro baseava-se no facto de os juízes – depois de um pedido de 13 deputados do PS e do BE de fiscalização sucessiva da medida inscrita no Orçamento do Estado – terem decidido que o corte violava o princípio da igualdade, mas nada referirem quanto aos direitos adquiridos: “O TC aceita que não haja direitos adquiridos em períodos de grande dificuldade e que [essas pessoas] possam ter de fazer um sacrifício adicional”.
E no acórdão dos juízes do TC – que decidiram por maioria com os votos vencidos de três juízes, incluindo o presidente do tribunal, Rui Moura Ramos – argumentam que esta medida viola a Constituição uma vez que o “diferente tratamento a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassava os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional”.
Uma decisão que vai ao encontro do defendido pelo Presidente da República, que criticou a medida dizendo que violava o princípio da equidade fiscal, e dos 13 socialistas que pediram ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse o orçamento. “Fez-se justiça, o governo foi imprudente. Não só o fez de forma errada do ponto de vista político, porque este corte está a levar à recessão, como também do ponto de vista jurídico”, disse ao i Vitalino Canas, um dos peticionários.
A fundamentação dos juízes do Tribunal Constitucional serve as intenções anunciadas por Passos Coelho. Ao invocar unicamente um princípio da igualdade inscrito na Constituição, o acórdão abre portas a que os cortes possam vir a ser executados, em 2013, com uma solução simples: aplicando os cortes a todos. Aí cai por terra o argumento da igualdade. “Se fossem dados mais argumentos, como o princípio da confiança, seria mais difícil que os cortes avançassem no próximo ano. Se o único argumento para a inconstitucionalidade é a igualdade, nada impede que a medida seja revista emendando simplesmente quem é atingido”, explicou ao i o constitucionalista Rui Medeiros.
Realçando que não tinha ainda tido acesso ao acórdão, Medeiros sublinha, no entanto, que a decisão é inédita: “As pessoas perguntam: se é inconstitucional porque se mantém em vigor? O tribunal admitiu pela primeira vez que a inconstitucionalidade pode ter efeitos apenas no futuro porque está em causa a execução orçamental de 2012”. O constitucionalista dá uma explicação para leigos: “Imagine um médico que tem de curar um doente que tem gripe. Mas que sabe que ao dar o antibiótico o mata. Então não dá logo. Deixa-o de quarentena”. Com R.T.
