O Supremo Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra (Não TAP os Olhos) contra a privatização da TAP e o Ministério da Economia confirmou ao i que já foi notificado mas, em resposta invocou o interesse público, através da norma “resolução fundamentada”.
A acção da Associação Peço a Palavra é contra o Decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprova o processo de reprivatização da TAP sem que este tenha prevista a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para fazer a avaliação económico-financeira da TAP.
“Ao não prever a abertura do concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave”, considera o tribunal.
Nos termos da Lei, está suspenso o processo de reprivatização da TAP, ficando o governo e a Parpública proibidos de continuar com o processo de reprivatização.
O governo invoca agora o um grave prejuízo para o interesse público, ao abrigo da lei, para desbloquear o processo pendente em tribunal para desbloquear a providência cautelar interposta pela Associação Peço Palavra, a única forma de prosseguir com a venda da companhia aérea nacional. O ministro da Economia, António Pires de Lima, remete mais explicação para logo à tarde, perto das 15h30.
