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Kits-covid. Privados podem ser obrigados a devolver dinheiro

Kits-covid. Privados podem ser obrigados a devolver dinheiro

Marta F. Reis 08/06/2021 08:44

ERS confirma ao i que há seis processos em curso.

A Entidade Reguladora da Saúde pode vir a obrigar hospitais e clínicas do setor privado e social a devolver dinheiro cobrado a utentes do Serviço Nacional de Saúde por kits-covid, cuja cobrança o regulador alertou na semana passada que é ilegal quando se trate de um custo extra quando utentes do SNS vão fazer exames ou tratamentos ao privado ao abrigo de protocolos com o Estado.

Ao i, a Entidade Reguladora da Saúde adianta que foram abertos até ao momento cinco processos de inquérito e um processo de contra-ordenação, sem revelar os estabelecimentos visados, processos que se encontram a correr termos. “Em função dos factos apurados em cada um destes processos, a ERS pode ordenar a devolução dos valores cobrados indevida e ilegalmente aos utentes do SNS, para além de poder aplicar outras medidas administrativas, bem como, sanções contraordenacionais previstas na lei”, indica o regulador.

Os chamados kits-covid começaram a ser cobrados logo no início da pandemia por algumas unidades de saúde, para cobrir despesas com máscaras e outros equipamentos de proteção. No ano passado, a ERS declarou que estes itens podiam ser cobrados aos clientes, desde que publicitados os valores e salvaguardando-se situações em que se trata de utentes do SNS.

Na semana passada, o regulador insistiu que a cobrança aos utentes do SNS viola as convenções entre os estabelecimentos e o Estado. No caso de prestações ao abrigo do SNS, ou seja com credencial do SNS, só podem ser cobradas taxas moderadoras. Ao todo, revela agora o relatório do Sistema de Reclamações da Entidade Reguladora da Saúde, a ERS recebeu, em 2020, 3519 queixas relativas a faturação relacionada com equipamentos de proteção e higienização dos estabelecimentos.

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