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Fotocópias ao Cartão de Cidadão podem dar multas de 750 euros

Fotocópias ao Cartão de Cidadão podem dar multas de 750 euros

Jornal I 03/10/2017 13:07

A nova regra entrou esta semana em vigor apesar de haver muitos serviços que continuam a exigir a fotocópia do CC

São muitos os serviços que continuam a pedir a fotocópia do cartão de cidadão, mesmo depois de ter sido publicado em junho deste ano, em Diário da República, a proíbição de reprodução do documento identificativo.

No entanto a medida só entro em vigor esta segunda-feira, juntamente com as outras alterações previstas, referentes a validade, custo e renovação. A partir de agora "é interidta a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária", pode ler-se no diploma cirado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O objectivo da medida é evitar a usurpação de identidade dos cidadãos. Para quem não cumprir as novas regras poderá estar sujeito a uma multa entre 250 e 750 euros. No entanto é possível o titular autorizar a reprodução do seu Cartão de Cidadão, mediante um documento escrito.

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