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BE quer que filhos possam processar pais que neguem mudança de sexo

BE quer que filhos possam processar pais que neguem mudança de sexo

Diana Tinoco Sebastião Bugalho 19/09/2017 09:06

Governo é mais moderado, mas mantém idade nos 16 anos, contra parecer. À direita, o não é garantido.
A palavra final é do PCP.

O Bloco de Esquerda propõe que os menores de idade (a partir dos 16 anos) possam processar os seus encarregados de educação caso estes não lhes concedam a permissão para a mudança de sexo.

Nas propostas que serão hoje discutidas na Assembleia da República acerca da autodeterminação nas questões de género, pode ler-se na do Bloco: “O exercício do direito (...) é admitido a menores de dezasseis anos”, sendo necessário o requerimento  ser efetuado pelos representantes legais da criança - os encarregados de educação - “mediante consentimento expresso do menor”. Mas caso a decisão não seja consensual entre as duas partes, o BE propõe que a criança possa avançar judicialmente contra os pais que lhe neguem o alegado direito.

“Em caso de recusa dos representantes legais em efetuar o requerimento aludido (...) o menor, representado nos termos do n.º 2 do artigo 1881.º do Código Civil, pode intentar ação judicial”, reza a proposta do Bloco, “no âmbito do qual o tribunal deverá decidir atendendo aos princípios de autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes da Convenção sobre os Direitos da Criança”.

Na proposta do governo, que também visa a simplificação da vida burocrática de quem mude de sexo - na relação com o Estado, na mudança de nome, etc. - há uma procura na clarificação de conceitos como “sexo”, “género”, “identidade de género”, “expressão de género” e “características sexuais”.

Embora, como o Bloco de Esquerda, a proposta do executivo traga os 16 como idade a partir da qual a mudança de sexo seria permitida - abaixo da maioridade legal - não é proporcionada a mesma possibilidade de confronto judicial que o BE sugere.

Diz a proposta do governo que “salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde”, as intervenções só devem ser realizadas “a partir do momento em que se manifeste a sua identidade de género” e mediante o consentimento do jovem “através dos seus representantes legais”, isto é, os encarregados de educação, não deixando, todavia de ter em consideração “o princípio da autonomia progressiva”; que o menor expresse “a sua opinião e de a mesma ser tomada em consideração de acordo com a sua idade”.

Para o governo socialista, numa proposta que a Ordem dos Médicos considerou fundamentada e equilibrada, saudando-a por ter aceite “a maioria” das suas recomendações, antes das intervenções para a mudança de sexo “deve ser efetuada uma avaliação prévia por médico especialista em psiquiatria que ateste a ausência de perturbação, de doença mental ou de perturbação de personalidade, suscetível de impedir o livre e esclarecido exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género do direito à proteção das características sexuais”.

Apesar da garantia desta prévia avaliação, a proposta continuou a merecer o parecer negativo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, pronunciando-se contra a “atribuição aos menores de 16 anos da possibilidade de acesso universal a autodeterminação de género, como simples expressão da vontade individual autónoma, sem acautelar ponderadamente questões associadas ao seu próprio processo de maturação e desenvolvimento neuro-psiquíco, além de apontar a ausência de “sustentação jurídico-constitucional” para a atribuição de valor de “direito humano fundamental” à autonomização do conceito de “livre autodeterminação do género” do conceito de sexo.

Disciplina de voto? nem era preciso...

Se as dúvidas nas votações das propostas, amanhã na Assembleia da República, passam pela posição do Partido Comunista - usualmente mais conservador nos costumes - e de alguns deputados do PS mais reticentes na questão dos 16 anos estarem fora da maioridade legal, a posição da direita é certa: ‘não’. A bancada do PSD terá disciplina de voto contra as propostas e o CDS deverá ser unânime na mesma rejeição, embora sem necessitar de disciplina de voto. Seis anos depois do veto de Cavaco ao diploma que também simplificava a mudança de sexo e de nome no registo civil, a direita repete o ‘não’ às iniciativas do Bloco de Esquerda e de um governo do PS.  

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