O Supremo Tribunal Administrativo (STA) ordenou esta quinta-feira à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação “Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”. A ordem foi dada após intimação da mãe das crianças.
Na decisão, o Parlamento é obrigado a “deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação ‘Comissão Parlamentar de Inquérito” – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma’”.
O STA Lisboa, citado pela agência Lusa, sustenta a prova de “uma violação arbitrária dos direitos ao bom nome e à reserva da vida privada” das crianças.
Em outubro do ano passado, a mãe das crianças, Daniela Martins, junto do seu advogado, Wilson Bicalho, apresentou duas ações judiciais no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Numa pedia que o nome da comissão fosse alterado e noutra que o Parlamento ignorasse e apagasse a documentação obtida pelo deputado do PSD António Rodrigues sobre o seguro de saúde no Brasil.
