O PS e o Chega querem pedir a apreciação parlamentar do diploma que criou o cargo de secretário-geral do Governo, a ser ocupado por Hélder Rosalino, a partir de janeiro. Em causa está a possibilidade de poder receber o mesmo salário de cerca de 16 mil euros que auferia enquanto consultor do Banco de Portugal. No entanto, só é possível devido ao decreto-lei publicado na quinta-feira em Diário da República.
Em comunicado, o Grupo Parlamentar do PS informou que “vai requerer a apreciação parlamentar dos decretos da nomeação de Hélder Rosalino como secretário-geral” e defende que, apesar de não ser matéria de reserva da Assembleia da República, “a definição do quadro remuneratório do pessoal dirigente – em particular com regras de exceção que permite a dirigentes perceber mais do que o Presidente da República – é aconselhável que o Parlamento seja parte na decisão desta matéria”.
Já o Chega André acusou o Governo de “alterar a lei às costas do país”, de modo a que Hélder Rosalino pudesse auferir o mesmo salário que recebia no Banco de Portugal. “Perante este cenário, podemos estar perante um crime”, disse André Ventura, acenando com o facto de poder estar em causa o crime de prevaricação. E pediu à Comissão de Orçamento e Finanças para que se “alocasse” ao Parlamento “todos os atos que tenham a ver com este tema”.
O Banco de Portugal já esclareceu que informou o Governo de que não será a instituição a pagar o vencimento do ex-administrador, revelando que as “regras do Eurosistema” o proíbem. “Como está legalmente previsto, cabe, inclusive, à secretaria-geral reembolsar o Banco de Portugal de alguma componente do regime da proteção social que tenha sido processada diretamente, em resultado do quadro legal aplicável. Esta informação foi transmitida pelo Governador do Banco de Portugal ao Governo, quando contactado informalmente sobre este tema”, diz na nota da entidade liderada por Mário Centeno.
