É espantoso que o PNEC não tenha a chancela do ministro da Economia.
Pela sua extensão, o artigo está dividido em 2 partes.
A recente audição da SEDES na AR, relativa à sua apreciação crítica ao PNEC, é um momento importante na discussão da estratégia mais correta para o processo de descarbonização da nossa economia, confrontando a abordagem da emergência climática com a da adaptação e sustentabilidade. Defendo esta última, em linha com a apreciação da SEDES. É sobre o processo de descarbonização que versará a 2ª parte, num próximo número do Semanário.
O PNEC 2030 E O GOVERNO
A revisão do Plano Nacional de Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030) foi aprovada na comissão parlamentar de Ambiente e Energia há 15 dias (3Dez24) após ter estado em consulta pública no verão passado, entre 22Jul e 5Set. Sendo uma obrigação legal dos Estados, seguiu para submissão à Comissão Europeia para a conclusão do processo de revisão.
“O PNEC 2030 está estrategicamente posicionado para combater as alterações climáticas, garantir a segurança de abastecimento de energia, atrair investimento e gerar competitividade”, reafirmou, então, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
APRECIAÇÃO CRÍTICA DA SEDES AO PNEC
Não obstante a época de verão, a Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES) entregou o seu parecer em 2Set (ver link no final do artigo). Apreciação crítica, conclui:
“A revisão do PNEC 2030, agora em consulta pública, repete exatamente os mesmos erros da versão apresentada pelo governo anterior, agravando-os. Não é um verdadeiro Plano, com opções ponderadas e quantificadas, mas sim uma lista de intenções sem viabilidade de se concretizar;
Parte de um alinhamento acrítico com as diretivas da Comissão em aumentar, sem olhar às consequências no mercado e na competitividade da indústria e economias nacional e europeia, a parte das energias renováveis voláteis no mix energético,” … “penalizando uma economia que apenas contribui com 0,12 % das emissões a nível mundial, 1,51 % das emissões da UE, e esta apenas 7,61 % do total mundial, quando a história recente nos mostra que este esforço inglório e suicidário, tem contribuído para a transferência de amplos sectores industriais para os países que mais emitem (a China e os Estados Unidos) sendo que a China domina hoje todas as tecnologias críticas e as cadeias de fornecimento dos materiais críticos dessas tecnologias. É tempo de parar com este absurdo e solicitar com urgência também a nível europeu a revisão desta política suicidária!”
…
“A SEDES apela ao governo e à sociedade em geral, para que se faça uma paragem e uma reflexão sobre este alinhamento acrítico com uma política que se tem demonstrado altamente penalizadora para o País e para a Europa, conduzindo aos custos mais elevados do Globo da energia no seu conjunto, a uma dependência crescente em termos tecnológicos e de recursos, sem qualquer contrapartida a benefício das populações que se é suposto servir.”
AUDIÇÃO DA SEDES NA AR
Por requerimento do Chega (CH), realizou-se no mesmo dia da aprovação (3Dez24), na Assembleia da República e no âmbito da mesma Comissão, a audição da SEDES, sobre a sua apreciação crítica ao PNEC 2030.
Esta audição foi presidida por Salvador Malheiro (PSD), presidente da Comissão, e teve como intervenientes os representantes da SEDES e subscritores da apreciação, Luís Mira Amaral e Clemente Pedro Nunes, tendo intervindo somente 3 deputados: Bernardo Pessanha (CH), Hugo Oliveira (PSD) e Ricardo Pinheiro (PS).
A audição (ver link da gravação no final do artigo), durou quase 1 hora e teve 4 fases: apresentação e justificação do requerimento pelo CH, apresentação da apreciação pela SEDES, intervenções dos 3 deputados com comentários e colocação de questões, respostas e reflexões finais da SEDES.
Abaixo, resumem-se essas intervenções.
CH. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DO REQUERIMENTO.
Pela necessidade de aprofundar o debate do PNEC, analisando-o não só pelas suas metas ambientais, mas acima de tudo pelos impactos na economia, na sociedade e na soberania energética do nosso País.
Reconhecem a importância da apreciação, independente e crítica, e que identifica fragilidades evidentes do Plano ao ignorar a realidade económica do País, ao colocar-nos em dependência tecnológica que compromete a soberania energética e ao aumentar o risco evidente de exclusão social e pobreza energética.
Para o CH, a transição energética não pode ser conduzida com base em dogmas ou pressões internacionais, mas sim, de forma pragmática, equilibrada e sempre com os interesses dos portugueses no centro da decisão.
Nesta audição pretendem ouvir a SEDES e também questionar e exigir que estas preocupações sejam levadas a sério.
INTERVENÇÃO DA SEDES.
Nas suas 2 intervenções, apresentação da apreciação e resposta e reflexões finais, a SEDES:
Enquadrou a transição energética à escala mundial, explicou a irrelevância dos nossos esforços e os dos europeus, salientou o paradoxo tecnológico sino-europeu, explicou os desafios dos sistemas elétricos induzidos pelas elevadas taxas de penetração das renováveis intermitentes e refletiu sobre os preços e riscos dos mercados de eletricidade e a sustentabilidade dos mesmos.
Criticou os erros do Plano e apresentou alternativas.
INTERVENÇÃO DO PSD.
O PSD afirmou que as críticas da SEDES, embora válidas, não refletiam completamente os esforços já em curso e os benefícios de longo prazo do Plano. Afirmou ainda que:
Apesar de ser o 4º país da UE com maior incorporação de energias renováveis em eletricidade, de ter reduzido, desde 2005, a dependência energética externa em 17% e de contribuir apenas com 0,12% nas emissões globais de carbono, Portugal não deve cair na inação pois a sua riqueza em recursos naturais, especialmente pela exposição solar e eólica, dá-lhe a vantagem competitiva de produzir energia limpa até 20% mais barata do que a média europeia e projeta o país como um centro atrativo de inovação e investimentos, abrindo novos mercados para as empresas nacionais.
Recentemente, a McKinsey destacou esse potencial gigantesco, nunca antes observado. Também Draghi afirmou que a aposta em tecnologias limpas é crucial não apenas para combater as alterações climáticas, mas também para aumentar a competitividade económica.
Ignorar essa tendência global seria perder oportunidades económicas e tecnológicas fundamentais.
Os custos económicos associados ao PNEC devem ser analisados de forma global e completa. Os seus investimentos traduzem-se em poupanças substanciais quer na redução de combustíveis fosseis quer na previsibilidade dos custos energéticos. A transição energética está a criar novas indústrias e empregos, como nos casos do hidrogénio verde e biometano, e a posicionar Portugal como líder em sectores de valor acrescentado. Os reforços das infraestruturas energéticas, interligações e flexibilidade do sistema, reduzem custos para os consumidores e indústrias e reforçam a mobilidade nacional.
Quanto ao risco da aposta em tecnologias imaturas, o PNEC tem, agora, uma abordagem mais cautelosa que a versão anterior, reduzindo a ambição da eólica off-shore de 10 para 2 GW até 2030 e assumindo uma abordagem faseada e adaptativa. O financiamento deste objetivo está a ser negociado com a UE.
A eficiência energética tem custos que deverão ser assumidos com racionalidade. Entendem as críticas da SEDES mas, na sua visão, não agir face às emergências climáticas irá acarretar custos económicos e sociais mais elevados.
Por forma a enriquecer o debate, questionou que medidas, adicionais ou diferentes, a SEDES sugeria para que o PNEC pudesse melhorar a competitividade da economia nacional, sem comprometer as metas da descarbonização.
INTERVENÇÃO DO PS.
Sem críticas nem defesas, o PS evidenciou bastante interesse em analisar temas como a gestão contingente do processo de descarbonização, soberania e segurança, o mix energético, as tecnologias de produção e armazenagem, os preços e sua tendência, o contexto geoestratégico.
INTERVENÇÃO DO CH.
Teceu críticas ao Plano, que custará 45 mil milhões de €, tendo questionado os benefícios esperados, sublinhado a dependência tecnológica do país e assinalado alguns aspectos de financiamento e governance da aplicação daquele.
(continua…)
“É ESPANTOSO QUE O PNEC NÃO TENHA A CHANCELA DO MINISTRO DA ECONOMIA”
