A Autoridade Reguladora das Comunicações Postais e Eletrónicas (ANACOM) informou, esta terça-feira, em comunicado, que aplicou aos CTT, uma coima de 400 mil euros.
A ANACOM explica, que o que está em causa é o ” incumprimento dos padrões adequados de qualidade que deviam ser assegurados na prestação do serviço universal”, com particular destaque para “a violação do objetivo de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços”.
A entidade refere ainda, no documento, que foram “também verificadas situações em que os CTT não se encontravam a disponibilizar informação atualizada, nos seus estabelecimentos postais, relativa aos IQS e aos preços aplicáveis”.
“O regulador acusa ainda os CTT de violarem “quer a obrigação de distribuição domiciliária dos envios postais incluídos no serviço postal universal, quer a obrigação de proteção de dados pessoais e da vida privada de remetentes e destinatários, ao entregar tais envios postais a terceiros não autorizados, não realizando qualquer tentativa de entrega em mão no domicílio dos seus destinatários quando estes efetivamente aí se encontravam, optando por deixar guias de levantamento, e ainda, abandonando diversos envios postais na via pública”, explica a ANACOM.
Estas irregularidades, revela a entidade, põem em casa, não só, o “acesso ao serviço postal por parte de todo e qualquer cidadão” como a própria regulação aos prestarem “nformações incorretas”.
O valor da coima é de 398.750 euros e encontra-se ainda, em curso, o prazo de que os CTT dispõem legalmente “para impugnar judicialmente” a decisão adotada pela ANACOM.
