Todas as quase 10 mil empresas, que foram notificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito de uma ação de combate à precariedade, têm até esta sexta-feira para regularizar o vínculo laboral de 17.701 trabalhadores, com falsos recibos verdes.
No início do mês de fevereiro, a entidade notificou 9.699 empresas para a regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes, considerados economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que concentram 80%, ou mais, do seu rendimento numa única entidade.
Estes trabalhadores, economicamente dependentes, que foram detetados nesta ação da ATC, foram informados da notificação envidada às entidades às quais prestam serviço, tendo estas de proceder à regularização do vínculo laboral, até esta sexta-feira.
A entidade do trabalho informa que: “Decorrido este prazo, a ACT procederá a nova verificação da regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho, dando início à correspondente ação inspetiva para garantir o cumprimento da legislação em vigor, caso a situação não tenha sido regularizada no prazo indicado”.
A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis (ACP-PI), num comunicado emitido depois do anúncio da ação da ACT, denunciava casos de “chantagem” sobre os trabalhadores, com as empresas a pretenderem que “aceitem contratos que preveem salários muito abaixo do que têm recebido, sem o reconhecimento da antiguidade da relação laboral”.
“Chegaram também relatos de empresas públicas notificadas, mas como as respetivas administrações não foram autorizadas pelo Ministério das Finanças a regularizar as situações precárias, simplesmente cancelaram a prestação de serviços”, refere a entidade.
Já Daniel Carapau, da associação de Precários Inflexíveis, citado pela Lusa, dizia não ter dados concretos sobre o número de trabalhadores cujo vínculo já acabou por ser regularizado. O responsável explica que trabalhadores que informaram a ACT sobre o que lhes estava a ser proposto pelas empresas, ainda não tiveram qualquer resposta da Autoridade.
“As pessoas têm estado a reportar estas ilegalidades, mas não estão a obter resposta da ACT”, explicou Daniel Carapau.
O responsável encontra-se a aguardar resposta da Autoridade, relativamente a um pedido de reunião com a inspetora-geral do Trabalho, Maria Fernanda Campos, onde pretende realizar a “avaliação deste problema e eventuais soluções que protejam os trabalhadores e as trabalhadoras”
Fonte oficial da AT, citada pela Lusa, apontou que a dispensa dos trabalhadores independentes pela entidade contratante “não condiciona” a sua ação inspetiva, nem a promoção pelo Ministério Público (MP) da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, junto do Tribunal de Trabalho.
A mesma fonte acrescentou que a reunião da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis “será agendada prontamente pela Inspetora-geral da ACT”, considerando que aquela associação “não identificou, até ao momento, nenhuma situação específica”.
