O Governo acabou por dar o dito por não dito, em relação aos Vistos Gold. Depois de António Costa ter referido que acabavam de imediato e que as as renovações e pedidos pendentes de novas autorizações transitavam para o regime geral de vistos para estrangeiros, na proposta de Lei entregue no Parlamento, o Governo recuou e disse que «não são admitidos novos pedidos de concessão de autorização de residência para atividade de investimento (…), a partir da data da entrada em vigor da presente lei», apesar de ainda não ter sido apontada uma data. Isto significa que a retroatividade da medida caiu.
Este recuo surge depois de o Nascer do SOL ter avançado, na semana passado, que já há uma série de investidores a suspender os seus projetos devido à proposta do Governo em acabar com esta medida, o que iria «representar uma perda colossal para o país». Sara Rebolo, advogada e sócia da Prime Legal e presidente da Associação Portuguesa de Imigração, Investimento e Realocação (PAIIR) chegou mesmo a admitir que a juntar às perdas há que contar ainda com os processos que irão parar às barras da justiça. À PAIIR têm chegado inúmeras reclamações, provenientes de investidores de várias nacionalidades, pela quebra de confiança no Estado português. «E antes de chegarmos às partes das indemnizações já temos, neste momento, um bloqueamento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Certamente vamos ter o caos instalado do lado dos tribunais administrativos, porque estamos a falar de mais de 12 mil investidores que vão ser prejudicados diretamente». De acordo com a responsável, há processos que estão pendentes de análise há quase dois anos.
Já a Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts lamentou que não seja conhecido o impacto das alterações de 2022, que impõe restrições e, Lisboa, Porto e toda a zona litoral, lembrando um estudo realizado sobre o impacto do turismo residencial na economia portuguesa, em que chegaram à conclusão que, a cinco anos, o impacto deste investimento é de de seis vezes o investimento inicial. «Isso quer dizer que, durante 2022, ano que foram captados 534 milhões de investimentos irão render ao país três mil milhões, o que equivale a 1,3% do PIB nacional e a 18% do PRR».
