O Presidente da República promulgou, esta segunda-feira, o diploma que prevê a revisão das competências da Polícia Judiciária (PJ).
A revisão acontece no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, assim como "das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional", lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.
Na semana passada, Marcelo Rebelo de Sousa tinha enviado para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade o decreto do Parlamento que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Na nota publicada na altura no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa disse que tomou esta decisão "dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do parlamento, por razões políticas e constitucionais" e "com o objetivo de certeza jurídica".
