O Ministério da Economia e da Transição Digital identificou cinco entidades como gestoras de 22 medidas para combater a pandemia, mas o Tribunal de Contas (TdC) verificou que 13 dessas medidas e ainda outras duas sem entidade gestora atribuída não tiveram execução financeira até 31 de dezembro de 2021, alerta a auditoria feita pela entidade liderada por José Tavares.
O relatório diz também que “não foram determinadas com rigor as necessidades decorrentes do impacto adverso da pandemia (só para uma medida foi reportada a situação inicial, através do resultado obtido em 2019), tendo a redução de 7,6% do PIB, em termos reais, em 2020, sido mais acentuada do que na média dos países da área do euro (6,6%) e mais expressiva do que a prevista no Orçamento suplementar (6,9%) em junho de 2020, apesar de só ter sido gasto com as medidas de reação à pandemia menos de 10% (98 milhões) da despesa orçamental do programa orçamental da economia (1006 milhões), afirmando que a estrutura existente “não se revelou adequada para monitorizar e controlar eficazmente (de forma ativa e tempestiva) as medidas, identificando e quantificando a situação inicial (anterior à pandemia), o impacto adverso da pandemia, a reação a esse impacto adverso e a recuperação desse impacto, através da correspondência, para cada medida tomada, entre objetivo pretendido (expresso pela meta a atingir) e resultado obtido”.
O TdC diz ainda que a informação prestada sobre estas medidas “não foi completa, nem suficiente, não tendo promovido a responsabilização, a transparência e o escrutínio públicos, quanto à eficácia dessas medidas em atingir os seus objetivos e assegurar a recuperação do impacto adverso da pandemia na economia”.
Foram reportados à auditoria 11 008 milhões gastos com nove das 24 medidas, até 31 de dezembro, 9091 milhões com responsabilidades contingentes (crédito atribuído pelo sistema financeiro, com garantia pública), 1409 milhões de despesa, 200 milhões de receita diferida, 185 milhões de empréstimos, 104 milhões de despesa antecipada e 20 milhões com locação. “Além da insuficiente execução financeira das medidas (84% do previsto), só sete tiveram meta definida e só uma a atingiu, 15 não apresentaram resultados e não foi demonstrada a eficácia das medidas em alcançar os seus objetivos, nem em recuperar a situação inicial (15 por falta de execução, nove porque os seus indicadores não mediam o cumprimento dos seus objetivos e 23 por não ter sido reportada situação inicial)”, diz o documento.
A entidade liderada por José Tavares refere, no entanto, que o Ministério “alega que, na definição de políticas públicas durante a pandemia, o processo de tomada de decisão tem ocorrido em circunstâncias de elevada incerteza, complexidade e de rápida mudança”, dificuldades que o TdC reconhece. Mas defende que “a sua intervenção deve reduzir os riscos materializados por incompletude e insuficiência da informação reportada, insuficiência do grau de execução e ineficácia das medidas em alcançar os seus objetivos”.
Face a este cenário, recomenda ao Governo que promova a articulação das medidas tomadas como reação ao impacto adverso da pandemia na economia, com a prossecução do interesse público, assegurando condições para que necessidades decorrentes de cada impacto adverso sejam determinadas com rigor. “Essas necessidades sejam refletidas nessas medidas e nos seus objetivos (expressos por metas). O financiamento e a vigência das medidas sejam suficientes para atingirem os seus objetivos. As medidas que integrem o respetivo programa orçamental (incluindo o seu custo extraorçamental). A informação reportada sobre as medidas seja integral, fiável e consistente. A execução das medidas seja tempestiva e objeto de monitorização e controlo adequados. As medidas sejam adequadas e eficazes para atingir os seus objetivos (expressos nas metas)”.
Assim com dispor de uma estrutura adequada “para monitorizar e controlar eficazmente (de forma ativa e tempestiva) as medidas tomadas como reação ao impacto adverso da pandemia (e a outros impactos adversos extraordinários) na economia, que identifique e quantifique para cada medida”.
