O patrão dos patrões lamenta a falta de crescimento económico que se arrasta há 20 anos, defendendo que só mudando de estratégia e de políticas é que é possível mudar o rumo. Caso contrário, entende que corremos o risco de ficar na cauda da Europa. Em relação ao aumento do salário mínimo aponta o dedo ao Governo por falta de negociação e ter sido definido por decreto. E chama a atenção para o risco de isso voltar a acontecer em relação às despesas a serem pagas aos trabalhadores em teletrabalho, apelando à necessidade de haver um debate sério e honesto. António Saraiva fala ainda do estado das empresas que, a par da crise pandémica, ainda estão confrontadas com o aumento das matérias-primas, energia, combustíveis e à escassez de muitos produtos. Uma situação que, no seu entender, se deve em parte à deslocalização da produção para a Ásia e, como tal, considera que a solução passa pela reindustrialização da Europa, em que Portugal não pode ficar para trás. Também a falta de mão-de-obra está a dar verdadeiras dores de cabeça aos empresários e para resolver parte desse problema, o presidente da CIP sugere a aposta numa política de imigração bem estruturada. Nesta longa entrevista dá ainda a opinião de como deve ser o futuro Governo ao considerar que a solução tem de partir dos dois partidos mais votados, já que é essa a vontade dos portugueses.
Tem criticado a falta de crescimento económico há mais de 20 anos e que os diagnósticos estão feitos. Então o que é preciso fazer?
Como todos sabemos e, alguns vão falando, Portugal não cresce há 20 anos. Diria que temos duas décadas perdidas. E de 2019 até 2023 – tendo em conta, por exemplo, as projeções da OCDE que foram recentemente divulgadas – todos os países do Leste crescem mais do que Portugal, com a exceção da República Checa e inclusive a Bulgária. Nestes cinco anos só temos a República Checa com 6,4% atrás de nós, Portugal com 7,2%, a Bulgária com 7,5%, a Estónia com 10,4%, a Hungria com 15,1%, a Lituânia com 18,6% para dar exemplos. São países que há pouco tempo estavam bem atrás do nosso país e agora já nos ultrapassam. Corremos o risco de brevemente sermos, em termos de crescimento económico, o último país da União Europeia. Isto devia fazer-nos refletir. E não é uma questão deste Governo, porque não crescemos há 20 anos e durante este período já tivemos mais do que um Governo. Temos coletivamente de olhar para o país e todos nós – aqueles que têm responsabilidades, independentemente de ser ao nível do Governo ou ao nível associativo, ou patronal ou sindical ou sociedade civil – temos de perceber o que podemos fazer de forma diferente para invertemos esta tendência. Como tenho defendido, é olhar para os diagnósticos que estão feitos. Na CIP temos produzido ao longo destes anos um conjunto de estudos e a que chamámos de “Imperativo do Crescimento”, em que desafiei a McKinsey para o fazer, em 2011, e apesar de estar datada, numa leitura recente constatei que está perfeitamente atualizado.
Em 10 anos não mudámos nada…
O diagnóstico é aquele, as falhas são aquelas. O que temos de fazer é executar. Dou este exemplo da CIP, mas há outros. Ainda agora a SEDES (Associação para o Desenvolvimento Económico e Social) no seu congresso chamou a atenção para um conjunto de aspetos e dá pistas. Todos, enquanto sociedade civil, temos ideias, damos contributos, as associações empresariais vão produzindo documentação, avaliações, inquéritos, sugestões. Acredito que o Governo também o faça.
Mas nada é feito?
Falta, desde logo, olhar para a política fiscal e torná-la mais previsível, mais atrativa. Continuamos com uma carga fiscal muito elevada e muito imprevisível porque a cada Orçamento do Estado alteramos a sua composição, aumentando-a invariavelmente. Vamos inventando impostos indiretos que vêm carregar as empresas e os cidadãos. Temos de apostar na desburocratização, pois estamos completamente submersos por uma malha burocrática que nos asfixia. Temos de ter uma administração pública mais eficiente e levar a cabo várias reformas: fiscal, administração pública, etc. Há um conjunto de aspetos que têm de ser olhados e, nem que seja por comparação com países da nossa dimensão, analisarmos aquilo que eles fizeram. Quando nos comparamos com a Irlanda ficamos sem perceber porque é que cresce cinco a seis vezes mais do que nós, além dos países de Leste que já referi. É um karma que Portugal tem? Não é seguramente. Não há que pensar muito, não há que ir à procura dos fatores do nosso atraso. Eles estão diagnosticados, o que falta é haver uma estabilidade política, uma estabilidade social que dê condições para que a legislação se produza com eficácia e para que as reformas em sede de Parlamento sejam feitas, dando ao país um rumo diferente, tornando mais atrativo o investimento. É preciso alterar estas realidades, esta envolvente, estes custos de contexto para que a sociedade tenha condições de se desenvolver de forma diferente. É isso que falta fazer. É isso que pedimos ao novo Governo, como estamos numa fase pré-eleitoral, o que é preciso é que das próximas eleições saía um Parlamento que dê sustentabilidade a estas medidas para serem lançadas no terreno, para que o Parlamento tenha a estabilidade e a força necessária para que o Governo tenha este ímpeto reformista.
Com o apoio à esquerda não era possível…
Por acordos que nestes últimos seis anos se encontraram em termos políticos, por dificuldades desta ou daquela natureza, nestes seis anos e muito por culpa da esquerda, este Governo ficou refém e não teve coragem para, de uma forma mais ousada, fazer um conjunto de reformas que podia ter feito. Interrompeu-se a reforma do IRC sem lhe dar qualquer continuidade. Há também a questão da competitividade, da atratividade do investimento e da produtividade que é uma palavra que todos falamos, mas sob a qual não se age, não se atua. Um dos grandes problemas portugueses é a competitividade que assenta na produtividade. Dir-se-á, a produtividade não é culpa dos trabalhadores e que é culpa da gestão, dos seus modelos organizacionais. Não, é culpa de todos. Há aqui um conjunto de regras que têm de ser alteradas. Os trabalhadores têm que perceber que não é por trabalharem muito que são mais produtivos. Dou-lhe um exemplo, se formos a uma torre de escritórios assistimos aos trabalhadores a descerem de elevador para irem fumar cá baixo, depois sobem, depois voltam a descer. Estes tempos perdidos e este exemplo do fumo é apenas um dos que assistimos diariamente. Não chega dizer que se trabalha muito quando depois se tem estas práticas. Não está na mão das entidades patronais serem autoritárias ao ponto de instituírem regras porque quando o fazem são mal aceites, tem é de haver um equilíbrio entre as partes. Isto revela que tem de haver uma atitude coletiva que tem que ser encontrada para melhorar a produtividade do país.
Mas depois os portugueses são produtivos em outros países…
Porque há regras que são respeitadas. E aqui é isso que falta. As regras são conhecidas mas têm de ser respeitadas. Há aqui uma cultura geral, de uns e de outros, de modelos organizacionais, de gestão e de postura no trabalho por parte dos colaboradores que tem de ser alterada. Ainda agora com a covid assistimos a muitas situações, em que há o aproveitamento da crise pandémica para o aumento do absentismo, às vezes, sem razão de existir. O absentismo tem subido quer na administração pública, quer nas atividades privadas porque basta que se alegue que o filho do trabalhador esteve em contacto com alguém com covid para imediatamente se arrogar o estatuto de ficar em casa em quarentena, até que a Direção Geral da Saúde ateste sim ou não.
É uma questão cultural que tem de se mudar?
Há uma atitude coletiva que tem de ser alterada para que alteremos este karma do crescimento. O “Imperativo do Crescimento”, a que chamámos ao nosso estudo, é uma obrigatoriedade nacional. Temos que gerar crescimento económico. Temos de criar as bases para o encontrarmos e não é por varinha mágica, não é porque uns desejam mais do que outros. É um conjunto de reformas que o país tem que promover, é um conjunto de legislação que tem de ser alterada – uma lançada, outra removida porque é demasiado burocratizada – é um conjunto de pequenos fatores que têm de ser alterados para sairmos desta situação em que caímos.
E não ficarmos contentes com um crescimento de 3%…
O problema é que não temos crescimentos de 3%. Em média, os nossos crescimentos têm sido bem inferiores a isso, aliás têm sido metade disso. Se crescêssemos sustentadamente na ordem dos 3% já não era mau, claro que 4% ou 5% seria o ideal porque sem crescimento económico, sem criação de riqueza não alteramos estruturalmente a política salarial do país e o bem-estar dos portugueses e isso é uma verdade de La Palice. O nosso bem-estar coletivo pela melhoria dos salários assenta na criação de riqueza e no crescimento económico e, enquanto isso não for obtido, andamos a digladiar, quer em Concertação social, quer no Parlamento. Não vale a pena pensarmos que é possível retirar de onde não se cria. Temos de mudar para ter uma política salarial melhor, mais sustentada e elevar o nível salarial, não apenas o salário mínimo que está sempre na discussão, mas também os outros salários. Por isso, defendo que em sede de Concertação Social se caminhe no sentido de haver um acordo de competitividade e de rendimentos, acordo esse que gerava a melhoria dos fatores de competitividade e simultaneamente definir uma política salarial com base nisso.
A prioridade do Governo tem sido o aumento do salário mínimo, independentemente de haver acordo ou não com os parceiros sociais. E esse valor fica cada vez mais perto dos salários médios…
As empresas têm os seus orçamentos e se têm previsto um orçamento para aumentos salariais de cerca de 3 ou 4% e se essa empresa tem parte dos seus trabalhadores a receberem o salário mínimo então tem de aumentar esses trabalhadores em 6% e a massa salarial que sobra para aumentos fica logo cativa por uma fatia substancial que esses 6% consumiram. Ou seja, o que sobra já não dá para aumentos salariais substantivos nas outras camadas. E, por isso, este esmagamento entre o salário mínimo e os outros salários vai ocorrendo, até porque, trabalhadores que ganhavam 700 euros porque eram coordenadores de equipa ou porque tinham outro tipo de responsabilidades, quando os seus colegas passarem para 705 euros ele não vai só ser aumentado cinco euros quando os outros vão ter uma subida de 40 euros. Vão querer, legitimamente, manter no mínimo essa diferença de 40 euros. Isso vai levar a um efeito de arrastamento das tabelas salariais, isto é, não se vai aumentar apenas os 6% do salário mínimo. Tem que se mexer na tabela salarial para manter as diferenças, o que leva ao chamado efeito de arrastamento da tabela salarial, a um aumento da massa salarial das empresas, mas simultaneamente, a um esmagamento das diferenças.
Mas nem todas as empresas fazem essa distinção…
Quando dizemos que o salário mínimo não pode aumentar por decreto é porque numa discussão séria sobre o aumento do salário mínimo devem existir fatores mensuráveis, sustentáveis e que incorporem todas estas realidades. Sabemos que o salário mínimo tem uma componente social de combate à pobreza e nós confederações sempre tivemos disponíveis para negociar. Agora não obriguem é as entidades patronais a fazer o serviço que deve ser o Estado a fazê-lo, não se delegue nas entidades privadas a função social do Estado exclusivamente. Deve haver quanto muito um efeito repartido entre as funções do Estado e as suas responsabilidades e aquilo que os privados podem contribuir nesse combate à pobreza e às desigualdades, mas de uma forma sustentada e de acordo com a realidade da economia e das suas condições.
Daí ter dito que uns setores estavam mais fragilizados do que outros e que isso devia ser tido em conta na subida do salário mínimo nacional….
Porque fruto da crise pandémica e ainda resultante da crise anterior da dívidas soberanas temos setores de atividade mais afetados do que outros. Se a crise anterior das dívidas soberanas apanhou todos por igual, porque foi uma crise financeira, depois económica e até social, desta vez temos uma crise que sendo universal não deixa de ser assimétrica, já que apanha de forma diferente os vários setores de atividade. Obviamente que à medida que se vai estendendo no tempo e permanecendo vai apanhando cada vez mais atividades, mas tudo o que está relacionado com o setor turístico foi seriamente afetado: a restauração, a hotelaria, o lazer, etc. e ainda estão a sê-lo. Há outros mais industrializados que se reinventaram e encontraram novos produtos para responder até à crise pandémica – como é o caso do têxtil que deixou, se calhar, de fazer fatos e passou a fazer máscaras, batas. Também a metalúrgica com a questão do ventiladores. Houve setores que tiveram a possibilidade de se reequilibrarem com novos produtos, com novas áreas de negócio, a outros isso não aconteceu. Quando em cima da crise que estão a passar, com uma enorme quebra de receitas de faturação são agora obrigados por decreto a estes aumentos na ordem dos 6%, quando a inflação é de 1%, quando o crescimento económico é de 4,8% numa base de comparação muito baixa e quando a produtividade foi negativa no ano passado. Com indicadores destes não se pode exigir e por decreto dizer que o salário mínimo aumente 6%. Isto deveria ter sido negociado e não estou a dizer que o salário mínimo não tivesse de subir, como geralmente nos acusam de que o patronato não quer aumentar o salário mínimo. É mentira. Queremos aumentar como sempre quisemos aumentar, reconhecemos que o salário mínimo é baixo, mas queremos aumentá-lo sustentadamente e assente em critérios objetivos que dê ao país e às empresas condições para os continuar a pagar e a melhorá-los.
Mas o Governo deu contrapartidas…
O Governo vai dar parte do que vai arrecadar de receitas extraordinárias com o aumento do salário mínimo. 40 euros de aumento de salário mínimo num universo de 850 mil pessoas – 90 mil na função pública e 760 mil nas entidades privadas – multiplicando por 14 meses, o Estado vai arrecadar 113 milhões de euros. E diz que destes 113 milhões vai devolver cerca de 100 milhões de euros, mas só vai devolver até 112 euros no máximo por ano. Quanto é que a empresa vai aumentar a despesa? E depois recebe 112 euros de compensação anualmente? Obviamente que é melhor que nada. Vamos ver é se todas as empresas vão requerer porque já no ano passado havia essa possibilidade e muitas não requereram por razões várias, até pela complexidade burocrática a que estão sujeitas, quando isso devia ser um automatismo da própria Segurança Social. Mas mesmo assim, o Estado ainda fica com 13 milhões a seu favor com este aumento e por isso é que tenho dito que o grande beneficiário é o próprio Estado.
Este aumento estava previsto no programa de Governo. Era de prever que mantivesse essa exigência?
Os parceiros sociais aceitaram e estamos como sempre estivemos disponíveis para apreciar, discutir e valorizar o salário mínimo porque reconhecemos que é baixo, coisa diferente é o Governo em vez de negociar connosco com critérios racionais vir a impor esse valor porque inscreveu no seu programa de Governo, em 2015, que o salário mínimo em 2023 seria de 750 euros. Mas não incorporou nessa sua previsão a crise pandémica que estamos a viver. Ninguém adivinhava e qualquer Governo que tivesse antecipado que íamos viver esta crise, com esta dimensão seguramente esse objetivo que tinha definido seria mais moderado porque incorporaria inevitavelmente os efeitos nefastos da crise na perda significativa de receitas das nossas empresas. Mas não antecipando a crise definiu esse objetivo e o que Governo tinha de fazer era rever esses critérios. A OCDE, o Banco de Portugal, a União Europeia, o FMI reveem os seus indicadores e o Governo não? Não faz sentido.
Seria mais difícil estando num cenário de eleições…
Só se os partidos políticos tiverem como objetivo apenas as eleições e não as futuras gerações e, é por isso, que de eleição em eleição não temos tido o crescimento que deveríamos ter porque os partidos que sustentaram os sucessivos Governos puseram, na maior parte dos casos, com honrosas exceções, as eleições seguintes como prioritárias em vez do país. E é por esta estratégia eleitoral que depois há reformas que continuam a não ser feitas, há corajosas medidas que não se querem assumir porque algumas são impopulares, custam votos, mas se estamos empenhados ao voto nunca mais alteramos as condições do país.
E quais são essas corajosas medidas?
As que já referi: promover as reformas que o país há muito tempo carece e que continuam a não ser feitas. A reforma da administração pública, a fiscal, a Segurança Social, olhar para a natalidade – um problema que temos a prazo – olhar para as condicionantes que o mundo hoje nos provoca. Hoje estamos com brutais aumentos da energia, com subidas dos custos do gás natural, dos transportes, do cartão da embalagem e porquê? Porque há questões geoestratégicas políticas, nomeadamente entre a Rússia e a União Europeia, temos a questão da guerra comercial EUA/China e tudo acaba por ter efeitos na economia mundial. Temos de olhar para o mundo, perceber todas estas dinâmicas e adaptarmos o país a estas circunstâncias. E, pelo menos, mudar aquilo que está na nossa mão: os fatores internos têm de ser melhorados porque os diagnósticos estão feitos. Aqueles que são externos, mas que têm implicações, temos de os fazer entrar na equação para que o país estrategicamente se posicione e amenize estes efeitos externos que não dominando, não deixam de ter impacto.
Estes aumentos vão ter de se refletir na fatura final….
Estamos com os custos enérgicos, transportes, combustíveis, o custo das matérias-primas e a sua escassez. Quando estávamos a sair, de alguma maneira da crise pandémica com uma retoma lenta e gradual e assimétrica, há quatro ou cinco meses a esta parte estamos com estes inesperados aumentos de custos que vêm atrasar a nossa retoma e reduzir a receita das empresas.
Há o caso da Autoeuropa que já anunciou que vai produzir menos 53 mil carros…
Falamos muito do setor automóvel que é de facto um setor emblemático, mas não é só este que é afetado. Na indústria metalúrgica/metalomecânica há escassez de matérias-primas: aço, chapa de aço, alumínio porque as cadeias globais de abastecimento estão com dificuldades, algumas delas foram interrompidas e, por isso, estamos à espera meses para a satisfação das encomendas que foram feitas. Além do custo maior com que estão a ser recebidas.
E que obriga as fábricas a parar…
Há muitas a reduzirem significativamente a sua laboração, outras estão sob ameaça de paragem total por falta dessas matérias-primas. Estamos a viver um tempo com algumas dificuldades acrescidas por causa destas dependências estratégicas em que caímos. Todos os países cometeram o erro de sucessivamente terem deslocalizado as produções para a Ásia – e dentro da Ásia, a China – de tudo aquilo que era produzido no espaço europeu. Fomos deslocalizando por este efeito perverso que a globalização com os méritos que tem, mas os deméritos que contém porque lá é mais barato fabricar o que quer que seja. Mas esquecemo-nos que lá é mais barato porque os custos sociais são diferentes, os custos ambientais também. Há um conjunto de fatores que são menores comparativamente com a União Europeia porque a União Europeia, para respeitar a descarbonização, a redução do CO2 e o modelo social europeu não pode comparar a sua política de desenvolvimento social e económico com o modelo asiático. Mas é isso que a globalização tem de perverso: é existirem espaços geográficos onde estas regras ambientais, sociais não são iguais e, por isso, há estas diferenças e estes desequilíbrios. Agora acordámos para as dependências estratégicas que essa deslocalização provocou nas cadeias de abastecimento e face à ausência de fluidez no abastecimento das mesmas estamos ‘ai ai Aqui Del Rei’ que não temos produtos desta e daquela natureza. Então vamos ter de deixar de ter esta dependência estratégica e tratar da reindustrialização da União Europeia.
Mas é um processo que demora tempo…
Pois, como isso não é feito com um estalar de dedos, nem só por fruto da minha vontade vai demorar. Provavelmente não tantos anos como eventualmente demorou a deslocalizar, mas vai demorar alguns anos a reindustrializarmos a União Europeia e dentro da União Europeia há países que se vão reindustrializar mais rápido do que outros. A bazuca foi lançada pela União Europeia e, alguns de nós já se esqueceram disso, mas era para a reindustrialização da Europa. Foi para isso que a bazuca foi criada. No nosso caso definimos três eixos: resiliência, transição climática e transição digital, em que o grosso da fatia vai para o Estado para colmatar falhas que os sucessivos Orçamentos do Estado não foram permitindo para que fosse feita essa modernização, esses investimentos públicos e a reindustrialização, o dar ao país uma capacidade de modelo industrial diferente, uma capacidade de trocar importações por fabrico interno, ter uma política industrial definida e voltarmos a desenvolver alguns setores de atividade para não estarmos tão dependentes de fora da União Europeia. Mas é um processo que vai tardar, vai demorar e vai ser assimétrico mesmo dentro do espaço europeu.
No caso português, a reindustrialização fica para segundo plano…
Esta reindustrialização, esta independência que devíamos ter e que perdemos fruto destes longo anos de deslocalização de atividades faz com que estejamos na situação em que nos encontramos. E um dos desafios que a Europa e Portugal tem é definir objetivos, estratégias para a sua reindustrialização. A União Europeia, de alguma forma, está a fazer esse trabalho.
Daí a aposta de uma fábrica de chips na Alemanha?
Cada Estado-membro vai ter um conjunto de desafios, como se a União Europeia fosse uma federação. A planificação correta seria dar nesta política de reindustrialização a cada Estado-membro a aposta em um ou vários setores, de acordo com o seu modelo de desenvolvimento, com as suas estruturas empresariais, com aquilo que historicamente desenvolveu melhor e com os setores tradicionais que tiver. Se a União Europeia fosse uma federação iria definir o que é que cada país iria fazer. Espanha está a desenvolver uma fábrica de baterias de lítio para responder ao setor automóvel e ao abandono do motor de combustão. É isto que a União Europeia articuladamente deveria saber fazer, caso contrário, estamos todos fazer a mesma coisa e inundamos o mercado porque fazemos todos chips ou baterias de lítio. Deve haver uma harmonização dentro do espaço da União para que os 27 Estados possam ter políticas de desenvolvimento industrial harmónicos e assentes numa estratégia industrial da própria União Europeia. E a União Europeia definiu 14 clusters para a sua reindustrialização, obviamente que nenhum país vai desenvolver os 14 clusters e é aí que digo que devia haver uma visão estratégica no modelo de desenvolvimento da competitividade da União Europeia porque é um espaço económico que está a combater com outros espaços económicos: EUA, Ásia.
Destes 14 clusters Portugal poderia ficar com qual?
Atendendo à situação que nos encontramos, os setores tradicionais que temos e que fazemos muito bem – temos setores com níveis de exportação fantásticos – é olhar para a situação que temos e fazermos um plano estratégico de desenvolvimento assente não só nos setores tradicionais, mas também depois definir outros, como é o caso do mar. O valor económico do mar está por explorar. Olhar para o nosso setor agroalimentar, para a nossa metalúrgia-metalomecâmica, o nosso têxtil, etc. Temos condições e setores para nos afirmarmos à nossa escala, à nossa dimensão, mas criando condições de sustentabilidade para o tal crescimento económico para assim podemos melhorar os nossos fatores de riqueza.
Mas depois deparamo-nos com outro problema que é a falta de mão-de-obra…
É geral. A crise pandémica veio alertar a perceção de todos em relação à maneira de estar e depois houve o abandono de muita gente que trabalhava, até porque alguns se reformaram mais cedo. Há uma postura diferente na forma de estar do trabalho que sociologicamente deve ter alguma leitura e deve ser avaliado. Mas não é só um problema nosso, os trabalhadores americanos estão-se a despedir em massa desde a pandemia. Depois, Portugal tem uma baixa taxa de natalidade e em populações demográficas mais envelhecidas, seguramente o fenómeno terá tendência para se agudizar. São fatores que nos deveria preocupar e muito. Deveríamos ter uma política de captação de imigração que estivesse bem definida para captarmos imigração para colmatar as necessidades de mão-de-obra que Portugal tem, assim como têm outros países. Há países que já tem essa política, Portugal está atrasado nessa definição e de lançar medidas concretas de captação de mão-de-obra exterior. Mas tem de ter uma política de captação de imigrantes bem feita, articulada desde logo com as nossas antigas colónias, em que algumas delas, pelo seu estado de desenvolvimento, têm necessidade de exportar mão-de-obra. E, nesse caso, os aspetos linguísticos até facilitariam a integração e acredito que eventuais entraves seriam rapidamente ultrapassados.
Mas sendo os salários portugueses menos atrativos face a outros países. Essa política de imigração seria mais difícil? Ainda esta semana, o Sindicato da Construção disse que um engenheiro ganha quatro vezes menos e falou em situações de escravidão para quem vem trabalhar para o nosso país…
Há alguma leitura sindical e de alguns partidos de esquerda que continua a alimentar essa questão. Não nego que possa existir este ou aquele caso em que isso se verifica, mas também garanto que, geralmente, as empresas que praticam essas regras não estão integradas em associações. Quem faz isso está fora do sistema, está à margem da ética, do rigor e dos valores. Mas mesmo existindo, não é a maçã podre que faz o cesto e hoje a esmagadora maioria das empresas não contrata por valores baixos e muito menos mão-de-obra qualificada porque a necessidade é tal que as empresas andam a canibalizarem-se, o que está a elevar o nível de salários. Não é em vão que o ministro da Economia, numa das reuniões de Concertação Social, dizia que no primeiro semestre deste ano, a economia já pagou mais 2,4 mil milhões de euros em salários do que no período homólogo do ano anterior. Isso quer dizer que o nível salarial está a aumentar por diversos fatores e um deles é este: como há falta de mão-de-obra, as empresas vão oferecer mais àquele quadro da outra empresa. E é por isso que digo que as empresas andam-se a canibalizar umas às outras na obtenção de recursos qualificados. Um dos grandes problemas das empresas é captar mão-de-obra qualificada.
A taxa de desemprego está baixa e além da política de imigração, onde é que se pode ir buscar mão-de-obra?
Primeiro esgotar internamente, na tal atitude, na tal postura de trabalho. Depois só colmatamos a necessidade de mão-de-obra com recurso à imigração. Por exemplo, no Alentejo numa herdade ligada a uvas, durante o período de apanha emprega cerca de mil pessoas. Não há no Alentejo e muito menos naquela região mil pessoas para a vindima. O agricultor só tem uma solução que é contratar mão-de-obra externa e vai buscá-la a países que até há pouco nem imaginaríamos por serem longínquos.
Mas uma imigração controlada para não assistirmos a mais episódios como Odemira…
Exato para não haver esses problemas, mas também convém ir à raiz desses problemas. O país e a burocracia do país – e não estou com isto a defender más práticas porque aquelas que existem devem ser penalizadas e criminalizadas – conta com regras que não permitem construir edificações para albergar essas massas flutuantes e sazonais de trabalhadores porque o ordenamento territorial não permite. Se não permite depois não podemos ficar admirados por encontrar sete, 10, 15 trabalhadores numa casa. Não estou com isto a defender o crime que, por vezes, se viu nas televisões. A escravatura tem de ser condenada e penalizada, mas também, temos de olhar para o outro lado e perceber que a lei tem que se adaptar à necessidade dos tempos e encontrar o equilíbrio correto das coisas.
Falou na necessidade de encontrar uma estabilidade parlamentar. O ideal seria termos um Bloco Central?
Não dou nomes, mas quando se fala dos dois grandes partidos do centro – de direita e de esquerda: PS e PSD – inevitavelmente vem-nos à memória as frases que ao longo do tempo da democracia foram sendo encontradas e o Bloco Central está sempre na nossa cabeça para facilidade de expressão em definirmos uma realidade político-partidária que à falta de melhor encontrou esse nome. Como todas as ligações à esquerda provavelmente se vão chamar de gerigonça. Se os portugueses votam maioritariamente nestes dois partidos e alternadamente – umas vezes mais no PS, outras mais no PSD – o que defendo e, não vou adjetivar, é que o partido mais votado, seja ele qual for, forme Governo e o segundo partido mais votado, seja ele quem for, faça um acordo de incidência parlamentar. Não é ir para o Governo com ministro A, B ou como secretário de Estado, se assim o entenderem que o façam, mas que no mínimo haja um acordo em Parlamento para que o segundo partido mais votado dê condições para que o novo Governo possa fazer as reformas necessárias porque sabe que no Parlamento pode contar com o voto favorável do segundo partido mais votado. Se isso acontecer, o país encontra nesse quadro as condições para promover as reformas que precisamos, para pormos o país numa rota da crescimento e isso não acontece se as reformas não forem feitas. Os dois partidos mais votados devem respeitar os votos porque foi essa a vontade dos portugueses e dar condições ao país para que promova as reformas que de outra maneira não promove. Se é democrático encontrar-se a gerigonça também será democrático o que aconteceu nos Açores. Num lado é democrático, noutro lado porque tem um partido que é considerado de extrema-direita e, não estou a defender esse partido, já não é. Não podemos ter dois pesos e duas medidas. Não podemos dizer que o Parlamento no continente é democraticamente maioritário com a junção do partido A, B e C e nos partidos com o D, E e F já não é democrático. Até posso concordar que esse partido F tem regras, tem práticas duvidosas, mas a democracia deve tratar dele porque pode constituir-se como uma ameaça à democracia. Então os partidos no arco da democracia e – para não trazerem aqueles que encerram na sua génese, na sua prática regras anti-democráticas e ameaçadoras à própria democracia – encontrem maneiras de darem estabilidade política governativa para fazer as reformas que são necessárias.
Na última legislatura, o PSD até votou mais ao lado do PS do que o BE e o PCP…
Porque o PS sendo um partido de centro-esquerda, europeísta, defensor da nossa posição na Nato, etc., não pode subscrever regras que outros partidos não subscrevem. A maioria parlamentar chamada gerigonça era contra natura e o PS foi o guardião de um conjunto de regras que o país não podia deixar de ter. E, por isso, o PS com o conforto do outro partido de centro, neste caso de centro-direita, deu-lhe essa condição. Mas da mesma maneira em que isso foi possível para alguns excessos parlamentares da esquerda e da esquerda radical também pode ser ao centro que as coisas devem ser encontradas, em que as reformas devem ser promovidas com esse largo apoio porque é essa a vontade dos portugueses. Não posso estar, como estive estes seis anos, refém de 15 a 18% dos votos dos portugueses. Então e os outros? Então estou condicionado à vontade para equilíbrios parlamentares de uma pequena expressão de portugueses que votam naqueles partidos? O meu conceito de democracia é que as maiorias se submetem às minorias, não as anulam, nem as aniquilam, mas as minorias têm que se ajeitar às maiorias. É isso que é a democracia. E onde é que está a maioria do Parlamento? Em que espetro partidário está a maioria dos votos dos portugueses? Não é ao centro? Então que se encontre nessa maioria a sustentabilidade, as bases, os pilares para as reformas que o país precisa porque, de outra maneira, dificilmente teremos pilares sólidos para fazer essas reformas. Se estiver apoiado num pilarzinho mais frágil, mais pequeno, apesar da sua legitimidade em se constituir como pilar não representa a maioria dos portugueses.
Rui Rio já mostrou essa disponibilidade…
Por aquilo que o próprio Rui Rio tem dito acho que tudo aponta para essa disponibilidade, assim como, se o Partido Socialista nas eleições vier a ser mais votado deve ter esse entendimento e deve aceitar essa disponibilidade porque se for ao contrário, se for o PSD o partido ganhador das próximas eleições também é bom que o Partido Socialista verbalize que está disponível a fazer o mesmo, pondo o país à frente das suas estratégias políticas.
Até aqui, António Costa tem dito que não negociava à direita…
Mas também em política já vimos muita coisa e dizer-se isso e o seu o contrário. Acho que só depois das eleições – com coligações desta e daquela natureza, com partidos a concorrem sozinhos ou coligados – é que vamos ter a realidade do que vai ser a governação de Portugal. Até lá, tudo o que possamos dizer ou negar são taticismos político-partidários. Eu, sensatamente e com a experiência de 68 anos de vida, digo que prognósticos só depois do jogo.
Essa incoerência de os partidos de minoria foi visível pelas exigências do Bloco em querer reverter algumas das medidas da troika em troca da aprovação do Orçamento do Estado?
Essas medidas foram implementadas para o resgate financeiro ser obtido. Houve um acordo em sede de Concertação Social e foi aprovado no Parlamento. Houve um amplo espetro que para aquele tempo, para aquelas necessidades que Portugal tinha e para o resgate que precisávamos houve um conjunto de regras que Portugal teve de demonstrar aos seus credores de que era capaz, que gerava condições, quer sociais, quer políticas para ser credor dos apoios que ia receber. Foi naquele tempo, naquele enquadramento e naquela situação. Hoje o tempo é outro, as situações e as necessidades são outras, mas não podemos deixar de dar aos que nos continuam a ajudar – seja a União Europeia, seja o FMI – essa imagem de credibilidade para que os mercados nos deem condições de sustentadamente geramos os meios para nos autossustentarmos. Não podemos continuar a viver de fundos comunitários, já não temos o império, os tempos são diferentes. Os recursos próprios e as condições que o país precisa tem de ser ele a gerá-las. Não podemos estar sempre de mão estendida para que caiam os recursos, sejam eles de onde forem. E isso deve criar lucidez às pessoas e que esteja presente no ato eleitoral, ou seja, que devem dar ao país condições para que a situação política dê essa sustentabilidade. Esquecem-se aqueles que quiseram reverter esse acordo social de janeiro de 2012 que foi feito naquele enquadramento, naquele tempo e com essa necessidade. E depois querem agora retirar tudo isso. No mínimo não é honesto porque esse acordo reduziu o custo por indemnização, o valor das horas extras mas não deixou de dar um novo dado que foi o fundo de compensação de trabalho que hoje ninguém fala. Quer-se retirar aquilo que os sindicatos e as forças de esquerda acham que é penalizante para os trabalhadores, arrogando-se como os únicos defensores dos trabalhadores e esquecem-se que há outros. Esquecem-se que muitos dos patrões, eles sim, é que são os defensores dos trabalhadores porque lhes pagam os ordenados, dão condições, porque os ajudam em situações aflitivas, mas isso ninguém fala. Conheço centenas de casos desses porque também nos esquecemos que a realidade empresarial portuguesa são micro e pequenas empresas. E as grandes empresas têm fundos próprios, não vou dar nomes para não ferir suscetibilidades, mas conheço grandes empresas na área da distribuição que têm mecanismos de auxílio aos seus colaboradores, quer em termos de suporte financeiro, quer em termos de alimentação. A responsabilidade social das empresas é enorme e há uns que não querem ver isso.
O discurso dos sindicatos está mais ligado à função pública…
Todos deveríamos saber sair a tempo e ter em conta que a regeneração tem de ser feita e as organizações vivem muito dessa regeneração. E quando isso não é feito, cristalizamos, só vimos de uma maneira e o mundo muda todos os dias e é completamente diferente do que era no ano passado e muito diferente do que era há cinco anos. Se não entender isso e não incorporar isso nas minhas decisões então há de facto gente e organizações que cristalizaram. Só veem salários, claro que é muito importante, mas não percebem que o trabalhador é motivado por outras questões. Lamentavelmente os sindicatos só concentram os seus discursos nos salários.
Tem falado na necessidade de levar a cabo a reforma da administração pública. Como vê o seu reforço através da contratação de mais funcionários públicos?
Não posso deixá-lo de dizer. Desde 2015, altura em que este Governo tomou posse, terão entrado mais 60 mil pessoas para a administração pública. Um dos grandes objetivos do país é a transição digital então questiono-me porque é que estamos a contratar mais recursos humanos, mais mão-de-obra. Em vez de capital intensivo estamos a apostar na mão-de-obra intensiva no Estado com absentismo mais elevado do que era antes e com ineficiências da administração publica. Temos competências na administração pública enormes, temos institutos de notável eficiência, mas temos outros em que se esperam horas, meses por uma decisão. Vimos o que aconteceu com os atrasos dos cartões de cidadão e dos passaportes, mas não foi só a pandemia e o teletrabalho que veio legitimar isso são muitas ineficiências que encontramos dentro da administração pública que deve ser modernizada. Mais 60 mil funcionários? A despesa pública aumentou, nos últimos anos, 25 mil milhões de euros. A dívida pública bruta aumentou mais de 75 mil milhões de euros. O resgate foi de 78 mil milhões, a dívida aumentou quase tanto como o resgate que tivemos. Há aqui questões que me inquietam e me deixam preocupado enquanto cidadão. E tento ao nível da responsabilidade que estou imbuído, enquanto presidente da CIP, de chamar a atenção daqueles que podem fazer alguma coisa para que se inverta esta situação. Ironizei há pouco tempo e não gostaram que dissesse que Portugal parecia o Titanic e que a orquestra continuava a tocar, quero pelo menos que a orquestra chame a atenção, não que toque bonitas melodias que adormecem as pessoas.
E como vê a obrigatoriedade das empresas que têm de pagar despesas na semana de teletrabalho obrigatório?
Temos que ser equilibrados nestas situações. Como é que se afere com rigor quem é que deve pagar o quê? Imagine que há um casal que trabalha em empresas diferentes e estão ambos em teletrabalho. O que é que cada empresa paga? 50% cada uma? 70 e 30%? E quanto gasta a mais de energia? E de internet? Como é que isso se afere com rigor? Então vamos ser sensatos. Não digo que as empresas não possam contribuir sensatamente com compensações, mas os trabalhadores também não têm custos de transporte, não têm gastos desta e daquela natureza para irem para o posto de trabalho, ou seja, também têm otimizações. Então vamos sentar-nos à mesa do diálogo social e vamos encontrar uma forma equilibrada de compensar aquilo que for necessário compensar. Não é, uma vez mais, dizer por decreto que as empresas têm que pagar x. Onde é que está o racional desse x? Não podemos ser fundamentalistas e nem a empresa pode chamar a si todo o benefício, nem o sindicato em defesa dos seus trabalhadores deve chamar tudo aos trabalhadores. Sejamos razoáveis. Quem é que com rigor pode dizer quanto é que deve ser pago? Se quisermos ser honestos ninguém com rigor pode responder a isso, por isso não venha qualquer Governo decretar por iluminado cálculo que fez que é x. Só peço que haja honestidade negocial.
