O PSD e personalidades ligadas ao setor energético acusam o Governo de estar a apressar a aprovação da reforma do Sistema Elétrico Nacional (SEN), dizendo que 14 dias de consulta pública não proporcionam um debate suficientemente amplo. Ao i, o Ministério do Ambiente e Ação Climática rejeita as críticas e afirma que o diploma está a ser trabalhado desde início do ano junto das entidades energéticas, pelo que já beneficia do seu contributo e outros. Admite, todavia, urgência na sua aprovação.
No passado dia 10 de novembro, o Governo colocou em consulta pública o anteprojeto do Decreto-lei que concretizará o novo Regime Jurídico do SEN. Os interessados terão até ao dia 24 deste mês, depois de amanhã, para participar. O PSD não gostou dos prazos, considerando-os curtos e pediu ao Ministério da Ciência e da Ação Climática justificações sobre como poderá um diploma “com tanta relevância” estar em discussão pública durante apenas 14 dias.
No entender do PSD, o Governo está a apressar o processo para responder a atrasos na transposição de diretivas comunitárias em matéria de mercado interno de eletricidade e de promoção à utilização de energia de fontes renováveis. Ou seja, segundo o PSD, o governo está com pressa para cumprir com Bruxelas. “Faria sentido que a discussão pública fosse abrangente, participada e enriquecida com contributos desenvolvidos com tempo” – lê-se no documento contestatário. Consideram, ainda que “catorze dias de consulta pública em ‘modo relâmpago’ para um diploma com estas implicações é obviamente insuficiente e inadequado, pelo que restringirá o debate das propostas legislativas feitas pelo Governo”.
Governo defende-se O Governo tem uma visão diferente. Ao i, o gabinete de imprensa do Ministério do Ambiente e da Ação Climática rejeita a ideia de que o diploma só esteve ou estará em discussão durante estes 14 dias, afirmando que já haviam consultado “todas as entidades públicas com atribuições no sistema elétrico nacional” e que, por consequência, estas já o conhecem “há muito” e até contribuíram para ele. Assim, explicam que o “projeto de decreto-lei está em elaboração desde janeiro de 2021”, tendo desde então contado com “os contributos fornecidos pelas mais relevantes entidades participantes no sistema elétrico nacional, designadamente, ERSE, DGEG, Concessionário da Rede de Distribuição, Concessionário da Rede de Transporte”. Além destas entidades, beneficiou, ainda, da “intensa participação de todas as entidades sob tutela desta área governativa” – designadamente a APA – , de “contributos apresentados por intervenientes no SEN em sede ou na sequência de inúmeras reuniões tidas ao longo de todo este ano”, de “contributos espontaneamente remetidos” ao gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba), e da “ampla discussão com os consumidores eletrointensivos”. Finalizando a lista, destacam que o diploma será, ainda, “objeto das audições previstas na lei e identificadas no projeto de decreto-lei”. Relativamente à “consulta pública”, o Governo nota esta não ser sequer “obrigatória”, pelo que terá sido uma opção no sentido de “possibilitar a apresentação de mais contributos além dos já recebidos”. Por fim, apesar de não admitirem “pressa” na sua aprovação, admitem “urgência”. Nas palavras do Ministério, o projeto de decreto-lei “reveste-se da maior urgência e relevância para o setor num momento em que, como é do conhecimento público, os preços de eletricidade no Mercado Ibérico de Electricidade têm alcançado valores inéditos”. Considerando que este projeto “contém medidas que mitigam os efeitos dos elevados preços praticados e contribuem ainda para a respetiva descida” urge, então, a sua aprovação.
Quais são as novidades? No passado dia 10 de novembro, João Galamba, Secretário de Estado Adjunto e da Energia, aproveitou a sua intervenção na Renewable Energy Summit 2021 para anunciar que o diploma entraria em consulta pública a partir desse dia. Nessa mesma intervenção, tal como na explicações dadas pelo ministério da tutela, reforçou a “urgência da aplicação” do decreto-lei.
Segundo Galamba, pretende-se a “aceleração e diversificação do investimento em renováveis”. Em termos práticos, esta renovação inclui, entre outras medidas, a integração de eólicas offshore (ou seja, no mar), a criação de critérios próprios para autoconsumo e a criação de comunidades de energia de consumidores eletrointensivos. “No momento atual que vivemos de preços elevados dos combustíveis, gás natural e petróleo, a resposta do Governo e do país é inequívoca: a maneira de superar estes constrangimentos e de nos protegermos da volatilidade dos fosseis não é dizer que vamos rápido demais, […] é exatamente o oposto, é perceber que são as renováveis que nos permitem ultrapassar essa circunstância”, afirmou Galamba na conferência. Há, todavia, quem, no setor, encontre nestas supostas soluções uma imensidão de problemas.
“Estamos a pôr em causa o futuro do país” Ao i, um alto quadro do setor energético explica que “um decreto-lei com a profundidade deste tema não se faz em quinze dias ou um mês”. No seu entender, o facto de, a partir de agora, toda “a componente estratégica, de planeamento e de gestão” da distribuição de energia ir a “concurso público” poderá fazer com que estes processos “caiam nas mãos de uma entidade que não preze os interesses nacionais”, sendo que também “aumentará custos” de pessoal. Mas não só; há outro problema: atualmente, a E-REDES (operadora responsável pela distribuição da energia em Portugal) cobre quase todos os concelhos do país. Acontece que, segundo esta fonte, a “generalidade dos contratos terminará este ano” e, ao que parece, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos tenciona “partir o país em três” no sentido de criar a possibilidade dos “próprios municípios, em determinadas condições, terem o seu sistema elétrico”. E por que é isto um problema? Ao que nos explicam, é precisamente o facto da E-REDES ter uma “uniformidade tarifária” que permite que uma pessoa em “Arronches e outra em Lisboa” paguem exatamente o mesmo pela energia e esta tenha a mesma qualidade, ou seja, o “facto de se gerir uma rede única garante uma qualidade de fornecimento de energia uniforme”. Através desta reforma do SEN, os investimentos “serão pensados numa lógica regional e não nacional”, algo que, por exemplo, irá prejudicar bastante a distribuidora nas respostas a crises: “Esta entreajuda acontece numa equipa una. Se houver três, quatro ou dez empresas a gerir a coisa é diferente”. No entender desta fonte, a reforma do SEN irá impactar o país “nos próximos 40 anos”. “Ou gerimos bem isto ou podemos comprometer a transição energética. Se cada vez fracionarmos mais a equação estamos a pôr em causa o futuro do país. O futuro não passa por outra coisa que não seja a rede elétrica”, explicou ao i.
Sendo isto tão “estruturante e importante para o país”, aproveita ainda para atirar culpa aos supostos partidos da oposição – que “estão centrados neles próprios” e, “não estando atentos ao que aqui está”, deixarão “isto passar no meio das pingas da chuva”. No seu entender, “o timing, a pressa” não passam de uma estratégia: “O PS quer arrumar a casa antes de bater com a porta. Parece precipitado”, conclui.
