A proposta de lei do Governo que permite a fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis foi aprovada na especialidade pelos deputados.
Com votos favoráveis do PS, PCP, PAN e de Joacine Katar Moreira, o voto contra do CDS-PP e a abstenção do PSD e do Bloco de Esquerda (BE), o texto final da proposta de projeto de lei prevê alterar “o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado”.
A proposta vai agora a votação em plenário da Assembleia da República.
Recorde-se que esta proposta não gera consenso no setor com a Autoridade da Concorrência e as próprias petrolíferas a mostrarem-se contra.
