Assunto: Neutralidade e Imparcialidade das Entidades Públicas nas Eleições Autárquicas de 2021
Entidade contra a qual apresenta queixa: Governo da República
Exmos. Senhores,
Enquanto cidadão esclarecido e ciente do princípio da separação de poderes, entre órgãos de soberania, consagrado na Constituição da Republica Portuguesa, entendo que esse princípio se aplica, com as devidas adaptações, ao acto eleitoral que visa escolher, livre e democraticamente, quem o povo soberano quer como seus representantes e administradores políticos, no exercício das várias funções electivas, do Poder Local e Autárquico do seu respectivo concelho.
Nesse sentido, creio haver um inacreditável abuso de poder do Governo da República, através da participação massiva, exaustiva e, em termos democraticamente inaceitáveis, dos seus membros em variadíssimas campanhas nestas eleições autárquicas de 2021.
O Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Ministros e Secretários de Estado, apesar de apresentarem na qualidade de altos dirigentes do Partido Socialista, não despem nunca os fatos de governantes, exibindo-os com a pujança e a arrogância de quem manda nisto tudo assim que sobem aos palanques e começam a discursar. E esses discursos cada vez mais desabridos e sem complexos de ética, têm desvirtuado, de forma absolutamente incompreensível, estas eleições autárquicas e locais, atribuindo-lhe um carácter nacional que manifestamente não possuem, a não ser a mera partilha do mesmo dia do sufrágio eleitoral.
Não apenas pelo evidente excesso de participação e intromissão intolerável destes actores políticos que entram em cena num cenário que não é o seu, introduzindo todo um guião sobre matérias e questões de âmbito nacional e exclusivamente governamental, mas também não se coibindo de usar argumentos de pura propaganda política falaciosa e demagógica ao serviço do supremo interesse partidário na manutenção, a todo o custo, do seu poder, em todo o território nacional. Por exemplo, ao afirmarem, pública e recorrentemente, sem nenhum pudor que as verbas do PRR serão mais rapidamente atribuídas e em valor superior aos concelhos cujas autarquias sejam geridas pelo PS.
Tais afirmações constituem, inexoravelmente, uma intromissão inaceitável do poder central no poder local, como forma de o primeiro controlar o segundo e como técnica de o partido poltico detentor do poder central "influenciar" a decisão de cada um dos eleitores a votar nesse mesmo partido nos 308 concelhos onde existe poder local, sendo este o pecado original que deve merecer da CNE um repúdio total, imediato e em tempo útil. Pois está em causa o normal funcionamento da democracia representativa com esta intromissão censurável do Governo, na fase de campanha eleitoral de umas eleições autárquicas que têm como único objectivo permitir ao povo escolher, livremente e sem coação psicológica, quem quer para gerir os seus concelhos e quais os programas das respectivas candidaturas em sufrágio que prefere ver aplicados.
Posto isto, e porque não é possível enviar esta queixa pelo respectivo site da CNE, cujo portal na parte relativa às queixas se encontra desactivado – depois da própria CNE ter dito aos órgãos de comunicação social que caberia nas suas competências analisar e se pronunciar sobre esta matéria, precisando, no entanto, para tal, de receber queixas dos cidadãos o que, pelos vistos, terá ocorrido em larga escala para terem “desactivado” o portal da queixa – torno esta queixa pública através da sua publicação no online do Jornal i como uma Queixa Aberta.
Aguardando, como muitos milhares ou talvez milhões de outros portugueses, por uma resposta URGENTE e actuação IMEDIATA da Comissão Nacional de Eleições.
Com os melhores cumprimentos,
Jurista.
Escreve de acordo com a antiga ortografia.
