A proposta de nova lei de videovigilância que permite os polícias usar câmaras portáteis – “bodycams” – nos uniformes foi aprovada em Conselho de Ministros, esta quinta-feira.
O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, afirmou à agência Lusa que o Governo vai propor ao Parlamento a possibilidade de os elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) utilizarem esta tecnologia em intervenções policiais.
Para Antero Luís, "a utilização de câmaras portáteis individuais pelas forças de seguranças não só protege o agente do ponto de vista da legalidade e proporcionalidade da sua atuação, como protege o cidadão, porque há um registo de facto do que aconteceu. Não há aqui aquelas situações que por vezes acontecem de ser uma palavra contra a outra, que não foi bem assim. Tudo isso desaparece".
Segundo o secretário de Estado, as “bodycams” estão ligadas à uma plataforma, na qual tudo será “controlado à hora, minuto e segundo”.
A utilização deste sistema de vigilância deverá começar apenas quando um agente avistar algum sinal. "Não é uma câmara que esteja sempre a gravar. Não é para o polícia andar na rua com ela ligada. Tem que haver um sinal por parte do agente de que vai começar a gravar", explicou Antero Luís, ao acrescentar que o uso das “bodycams” “só se justifica em determinado tipo de situação”, não sendo necessária “num patrulhamento normal”.
Assim, este novo sistema de segurança será essencial “para proteger o agente nas situações em que há intervenção com os cidadãos e que possa haver algum tipo de quezília ou confronto", assinalou o secretário de Estado.
Para além de que "o cidadão sabe que a intervenção que está a ser feita perante si está a ter um registo que é controlado, auditado e visto pelas entidades judiciárias, se for necessário, ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que é quem controla estes mecanismos do ponto de vista da utilização", apontou Antero Luís.
De mencionar que as “bodycams” – pequenas câmaras de vídeo envolvidas nos uniformes dos polícias – têm sido um instrumento reivindicados pelas forças de segurança e alvo de debate, uma vez que cada vez mais chegam ao olhar público ocorrências policiais que foram gravadas por telemóveis e depois partilhadas nas redes sociais.
