O Parlamento aprovou o projeto de lei, proposto pelo PAN, que proíbe a prática do tiro às aves que vivem em cativeiro, com o único propósito de servirem de alvo.
O incumprimento das proibições previstas no decreto constituem contraordenação, sancionada, no caso de pessoas singulares com uma coima que pode ir de 200 a 3.740 euros e, no caso de pessoas coletivas, de 500 a 44.800 euros. Se sanção mais grave não for prevista por lei.
“Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o infrator sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação”, lê-se num comunicado do PAN.
O incumpridor desta nova lei também poderá receber sanções acessórias como “a perda de objetos e animais pertencentes ao agente, o encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa, a suspensão de autorizações, licenças e alvarás”, indicou o comunicado.
O projeto de lei foi aprovado, mesmo com os votos contra do PSD, CDS, Chega e PCP.
