O Presidente da República promulgou, este sábado, o decreto do parlamento que revê a lei de gestão do espaço marítimo nacional, depois de em agosto ter vetado uma primeira versão do diploma.
“O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional”, lê-se numa nota publicada no site oficial da Presidência da República.
O decreto foi aprovado a 2 de outubro no Parlamento, com o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira. PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se e apenas dez deputados do PS, que consideram que o decreto continua com várias inconstitucionalidades, e o deputado do Chega, André Ventura, votaram contra.
Marcelo vetou a primeira versão do diploma em agosto e pediu uma reflexão e “precisão acrescida” nos pontos da nova lei, “respeitantes a poderes secundários, pacificamente entendidos como delegáveis”, bastando, nalguns casos, um aditamento para acautelar que tudo fica claro nos poderes de codecisão entre Governo da República e governos regionais. No entanto, o Presidente da República considerou que não havia razões para suscitar a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.
