Comemoram-se agora os 40 anos da criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Efectivamente, foi através da lei 56/79, de 15 de Setembro, que foi criado, no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais, o SNS, por intermédio do qual o Estado assegurou a todos os cidadãos o acesso ao SNS, independentemente da sua condição económica e social (art.os 1.o e 4.o). Essa garantia compreendeu o acesso a todas as prestações abrangidas pelo SNS sem restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis (art.o 6.o). Para esse efeito, a lei estabeleceu a gratuitidade do acesso ao SNS, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações (art.o 7.o).
A criação do SNS deve-se essencialmente à determinação de António Arnaut (1936-2018). António Arnaut foi um grande advogado, com escritório em Coimbra, tendo sido até posteriormente presidente do conselho distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados. Além disso, foi também escritor, tendo-nos deixado importantes obras sobre a advocacia, bem como obras literárias de poesia e ficção. Mas a sua maior obra foi a criação do SNS, pela qual será sempre recordado no país.
António Arnaut foi ministro dos Assuntos Sociais no ii Governo Constitucional, formado por coligação entre o PS e o CDS. Foi a terceira escolha de Mário Soares para esse cargo, depois das recusas de Jorge Sampaio e António Guterres. Mas Arnaut assumiu imediatamente como seu objectivo principal a criação do SNS, tendo inclusivamente colocado essa condição a Mário Soares para aceitar o cargo. Só que, com a instabilidade típica dos tempos iniciais da nossa democracia, permaneceu apenas como ministro por uns escassos sete meses, entre 30 de Janeiro e 29 de Agosto de 1978. Efectivamente, o CDS abandonaria esse Governo por divergências com Mário Soares, levando Ramalho Eanes a demiti-lo, terminando assim António Arnaut as suas funções como ministro dos Assuntos Sociais.
Mas o facto de ter deixado o Governo não fez António Arnaut desistir do seu objectivo de criar o Serviço Nacional de Saúde, tendo publicado em 1979, com Mário Mendes e Miller Guerra, a obra Serviço Nacional de Saúde: Uma aposta no futuro e proposto ao Parlamento a aprovação daquela que viria a ser a lei 56/79, de 15 de Setembro. Essa lei teve igualmente um parto atribulado, uma vez que foi aprovada a 28 de Junho de 1979, numa altura em que o país estava com um Governo demissionário, depois da demissão do primeiro-ministro Mota Pinto, a 6 de Junho, o que levaria o Presidente Eanes a dissolver o Parlamento. Antes da dissolução, este teve, no entanto, oportunidade de criar o SNS, tendo curiosamente sido o próprio António Arnaut a assinar essa lei como vice-presidente em exercício do Parlamento.
O SNS constitui uma das mais importantes realizações da nossa democracia, garantindo o carácter universal do direito à saúde e que a ninguém são recusados os cuidados de saúde por causa da sua condição social. E o SNS tem demonstrado a sua capacidade de dar resposta aos problemas de saúde dos utentes, por muito complexos que sejam os desafios que lhe são colocados. Foi assim que, mesmo perante medicamentos muito caros, o SNS tem assumido o seu fornecimento, demonstrando que os doentes não têm de andar a recolher fundos para custear problemas graves de saúde.
Só que, nos últimos tempos, o SNS tem vindo a demonstrar graves problemas de funcionamento. Não é aceitável que a Maternidade Alfredo da Costa tenha estado transitoriamente sem condições de receber as parturientes por falta de anestesistas. Também não é aceitável que no Hospital Garcia de Orta não tenha sido preenchida a escala de urgência da cirurgia geral, levando à demissão de dez chefes da sua equipa de urgência. Os utentes do SNS têm de saber que as urgências dos hospitais estão em condições de os receber em qualquer situação de necessidade, sob pena de assistirmos a fenómenos que julgávamos de um passado distante no nosso país, como a tentativa de realização de partos em casa.
A melhor forma de homenagear a magnífica obra de António Arnaut que constitui o SNS é não permitir a sua degradação e assegurar que ele continua a funcionar em perfeitas condições. É isso o que todo o país exige há 40 anos a qualquer Governo.
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Escreve à terça-feira, sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990
