O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que permite aos elementos da GNR e PSP, em fim de carreira, trabalharem como seguranças em tribunais, museus e alguns estabelecimentos de ensino. A proposta refere que o programa ‘Vigilância+’ é “fundado em razões de especial interesse público e possibilita aos militares da GNR na reserva fora da efetividade de serviço e aos elementos da PSP no regime de pré-aposentação o desempenho, facultativo, de funções de vigilância nos organismos e entidades do Estado”.
Em conferência de imprensa, o ministro da Administração Interna considerou o projeto, previsto no Orçamento do Estado, “muito relevante e inovador”. Eduardo Cabrita explicou que a aprovação do programa, que será desenvolvido ao longo do próximo ano, “coloca à disposição de organismos de Estado a decisão de realizarem a segurança privada das suas instalações por entidades privadas ou recorrendo a elementos das forças de segurança numa fase final de carreira, isto é, durante o período de reserva ou de pré-aposentação em que podem ser chamados a efetividades de funções”.
Para além de sublinhar a “utilidade” do programa para as instituições públicas, Eduardo Cabrita falou acerca da remuneração das autoridades que aderirem a este programa, que receberão, mensalmente, 220 euros “sujeitos a uma tributação de 10% em IRS”, para além de uma componente complementar que irá até cerca de 300 euros – destinando-se a subsídios de refeição, transporte e fardamento.
