Resultados da Governação na área da Defesa Nacional
1. Apostar na qualificação, profissionalização e atratividade da carreira militar: responder de forma mais determinante a um défice de atratividade que se agravou nos últimos 7-8 anos. De realçar a aprovação do Plano para a Profissionalização, do Regime de Contrato Especial, do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar e do Plano Sectorial da Defesa Nacional para a Igualdade. De referir a promoção do Dia da Defesa Nacional junto das comunidades portuguesas no estrangeiro e a adaptação do Dia da Defesa Nacional junto das camadas mais jovens, entre outras medidas.
2. Aprovação da LIM e da LPM. A LPM, aprovada com o maior consenso parlamentar de sempre, inclui o reforço das verbas destinadas à ciberdefesa, quadruplicando seus recursos humanos só em 2019, afeta verbas novas para desenvolvimento dos projetos PESCO e ampara-se na maximização do duplo uso e da interoperabilidade dos equipamentos. A LPM oferece estímulos relevantes à economia nacional a partir do investimento em aquisições, como aeronaves, navios e equipamento individual dos soldados.
3. Restruturar a Base Industrial e Tecnológica de Defesa Nacional: liquidação da Empordef; criação de uma nova estratégia nacional para as indústrias da defesa; um novo modelo de governança para as participações do Estado no setor; interface permanente entre empresas, decisores políticos, Investigação & Desenvolvimento – de forma a aproveitar as oportunidades criadas pelos projetos PESCO e pelo Fundo Europeu de Defesa; apoio à internacionalização da economia da defesa, quer através dos nichos de excelência, quer no apoio a clusters decisivos, como o aeronáutico.
4. Reforço das valências defesa e segurança na área da segurança marítima, prevenção e combate aos fogos e apoio a outras missões proteção civil: transferência comando e gestão centralizados dos meios aéreos de combate aos fogos para a FAP; criação do Regimento de Apoio Militar de Emergência (RAME); certificação da infraestrutura aeronáutica da Base Aérea das Lajes para a utilização permanente pela aviação civil; conclusão da instalação do sistema Costa Segura; abertura do Posto da Polícia Marítima nas Ilhas Selvagens;
5. Dinamização da componente externa da defesa: negociação e participação na Cooperação Estruturada Permanente (PESCO); adesão à Iniciativa de Intervenção Europeia; reforço da participação nacional nas Missões de Paz das Nações Unidas e UE, com destaque para a Força de Reação Rápida da MINUSCA, na República Centro-Africana e EUTM Mali. Criação do Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA). Reforço da presença e capacitação de parceiros estratégicos para a segurança do Golfo da Guiné.
Principais medidas da legislatura na área da ‘Administração Interna’
1. Descentralização de competências para as autarquias locais, pedra angular da Reforma do Estado.
2. Aposta na reforma do quadro legal em áreas de segurança interna, com enfoque na revisão da lei sindical e nos regimes jurídicos das armas e munições, segurança privada e estabelecimentos de restauração e bebidas, para além da aprovação e implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança.
3. Aposta na valorização da condição policial e do exercício de funções, com especial atenção à dignificação dos agentes das forças e serviços de segurança.
4. Modernização das infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança, através da aprovação e execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças de Segurança 2017-2021, com um valor de investimento previsto de 454 milhões de euros.
5. Aposta nas Migrações como fator de sustentabilidade demográfica, com especial aposta nas migrações legais e reguladas e na solidariedade europeia em matéria de refugiados.
6. Reforma do Sistema Nacional de Proteção Civil, através do reforço da capacidade operacional do dispositivo e da modernização das infraestruturas, equipamentos e formação dos agentes de proteção civil.
7. Valorização do estatuto dos bombeiros e reforço das condições para a execução das suas funções.
8. Reforma da Administração Eleitoral, com alteração das leis eleitorais e lei do recenseamento eleitoral.
9. Reposição da autonomia do poder local.
10. Execução de plano integrado e de medidas na área da Segurança Rodoviária.
Resultados da Governação na área da ‘Administração Interna’
1. Descentralização: 956 M€, 46.855 trabalhadores e 2.585 imóveis transferidos; mais 310 M€ de transferências para as autarquias locais; participação dos municípios em 7,5% na receita do IVA.
2. Segurança interna e rodoviária: redução de 6% na criminalidade geral e de 26% na criminalidade violenta e grave; 2.489 novas admissões nas FSS e valorização das carreiras; investimento previsto de 455 M€ entre 2017 e 2021; até final de 2019, 985 novas viaturas, 4.337 armas, 32.431 equipamentos de proteção individual e a conclusão de 60 empreitadas; 27 Contratos Locais de Segurança em 45 territórios; execução de 60% das 107 ações previstas no PENSE 2020, 60 novos locais de controlo de velocidade e 50 projetados.
3. Proteção Civil: 100 novos elementos GNR no SEPNA e 665 no GIPS; concurso para 200 novos guardas florestais; 185 novas EIP; 925 novos bombeiros em função permanente; 219 novos veículos operacionais; 10.597 equipamentos de proteção individual; 69 quartéis de bombeiros (37 M€); 78 viaturas operacionais de combate a incêndios (11 M€); 1.863 aldeias no programa Aldeia Segura, Pessoas Seguras; 1.459 oficiais de segurança; 720 planos de evacuação; 1.456 abrigos/refúgios; 20 milhões de SMS preventivos enviados em 2018; SIRESP GL em todas as corporações de bombeiros, 451 estações base para redundância do sistema de transmissão e de fornecimento de energia elétrica; 6 estações móveis na rede SIRESP; reforço em 3 M€ nas transferências para as AHBV (2016-2018); aquisição de 100% do capital da Sociedade SIRESP, S A.
4. Estrangeiros: novas autorizações de residência aumentaram 2,7 vezes, de 35.265 para 93.154 (2015-2018) e processos de renovação duplicaram (2016-2018).
5. Processo eleitoral: voto eletrónico no distrito de Évora (1/3 dos eleitores) mais 1,1 milhões de residentes no estrangeiro recenseados automaticamente e aumento em 348% do número de eleitores que votaram antecipadamente em mobilidade sem necessidade de justificação.
Com estas simples leituras podemos facilmente verificar que o ‘logro’ foi assim constituído: prometeu-se muito, fez-se pouco e… tentou ‘vender-se’ uma realização que é tudo menos uma correta apresentação de resultados.
Não pode valer tudo!
A manipulação de resultados apresentada assentou no ‘pressuposto’ que ninguém iria comparar o Programa do Governo com a ‘fábula’ da execução elaborada pelo mesmo… mas enganou-se.
Apesar de tudo, ficaram registados pela ‘mão do próprio’ – a página oficial do Governo de Portugal – os resultados apresentados.
Se porventura alguém estiver interessado em verificar como o XIX Governo Constitucional (de Pedro Passos Coelho) apresentou, com lisura, os seus resultados, teremos muito gosto em enviá-los a quem os solicitar, na área que acompanhamos na totalidade – a Defesa Nacional. Quem quiser saber sobre essa e outras áreas da governação também lhe é fácil encontrar nos registos desse Governo, com transparência, rigor e objetividade tudo o que este se propôs e o que realizou… com Verdade Democrática.
No próximo artigo do semanário SOL… Em Nome da Verdade, iniciaremos a análise dos manifestos eleitorais dos principais concorrentes às próximas eleições legislativas, nas áreas da Defesa Nacional e da Segurança Interna.
Major-General (Reformado)
