O território marítimo português revela uma maior expressividade, importância, dimensão e oportunidade pelo facto de Portugal ser um país que na sua constituição territorial engloba os conjuntos arquipelágicos dos Açores e da Madeira, situados em pleno Oceano Atlântico.
Pelo que abordar a política pública do mar sem termos a perceção estratégica e as ações que são desenvolvidas pelas entidades administrativas e políticas destes territórios, Governos Regionais da Madeira e dos Açores, é certamente uma lacuna. Tanto mais que o crescimento e o desenvolvimento de uma política pública do mar articulada, inclusiva, terá naturalmente de contar com o apoio e envolvimento destes, pois as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira representam para o “Mar português” cerca de 82% do território marítimo – Açores 954.350 Km2 e Madeira 453.082 Km2.
Ora, uma primeira observação à constituição dos Governos Regionais e à sua macro estrutura permite-nos desde logo enunciar um indicador de grau de relevância que as Regiões Autónomas atribuem à política pública do mar: por exemplo, o Governo Regional da Madeira tem a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e o Governo Regional dos Açores a Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, revelando claramente uma prioridade diferente para o “Mar”, quer em grau quer em sentido.
O facto de não existir em ambos os casos uma Secretaria Regional para o Mar, holística, agregadora e com grande poder político é um sinal de que o Mar não é a prioridade das Regiões Autónomas.
E, se associarmos este facto a uma análise mais fina, a começar pela composição das secretarias regionais, verificamos que num caso temos uma secretaria regional agregada à ciência e tecnologia, o que indicia naturalmente uma relação de prioridade mas que certamente é uma condicionante à abrangência que a política pública do Mar deve assumir na área da governação, no outro caso verifica-se a existência de uma secretaria regional agregada à agricultura e pescas, situação mais acutilante porque, além de não se vislumbrar a transversalidade do mar, é muito limitado o objetivo da intervenção concertada e agregada das ações de política pública do mar, pois o foco da secretaria, em sentido lato e tal como o nome indica, é na agricultura e num só setor de atividade do mar – as pescas.
Se a análise for efetuada tendo por base os programas dos Governos das regiões autónomas arquipelágicas verifica-se que a região da Madeira dedica uma página do seu programa ao mar, essencialmente para anunciar princípios generalistas. Já relativamente à região dos Açores, o seu programa é bem mais vasto, enuncia princípios e ações concretas de políticas públicas, sendo certo que a sua maioria focadas na atividade da fileira do pescado (pesca e aquicultura e transformação), na marítima ou turística e na defesa da preservação da orla costeira.
Apesar de tudo, deve reconhecer-se o esforço que ambos os Governos Regionais desenvolvem para que as atividades de mar tenham alguma importância no desenvolvimento do seu território. No entanto, por não se encarar esta abordagem de uma forma global e holística, agregadora e inclusiva, é motivo determinante para algum condicionamento do aproveitamento das enormes potencialidades que o mar pode oferecer a ambas as regiões.
De facto, o “Mar português” destas regiões autónomas é o seu maior território, mais de 400 vezes superior à área terrestre, espaço pleno de oportunidades e recursos vivos e não-vivos. Uma gestão política determinada e prioritária, assertiva, inclusiva, transversal, assente na inovação, diferenciação e novos modelos de negócio, certamente iria incrementar o desenvolvimento económico, ambiental e social duradouro, multidisciplinar, independente de apenas uma atividade económica, gerador de emprego qualificado, potenciador de uma economia azul, e de um mar sustentável para o presente e futuro destas regiões arquipelágicas.
Gestor e analista de políticas públicas
Escreve quinzenalmente à sexta-feira
