Entra hoje em vigor o decreto-lei que vai descongelar as carreiras especiais, onde estão incluídos os professores, mas também os militares, juízes e polícias. O diploma, que foi promulgado na semana passada pelo Presidente da República, prevê a recuperação para efeitos de progressão na carreira de 70% do tempo de serviço, que esteve congelado entre 2011 e 2017. “O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no entender deste, mitiga os efeitos do congelamento nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço”, referiu numa nota colocada na página da Presidência na internet. O diploma foi aprovado pelo Governo a 4 de abril, em conselho de ministros, e defende que a solução encontrada “permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental”.
No caso dos professores, estes 70% significam a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias, ou seja, longe dos nove anos e quatro meses que os docentes continuam a exigir. No entanto, os professores podem exercer o direito de opção até 30 de junho. Aliás, estes são os únicos trabalhadores da função pública que podem optar por uma recuperação gradual ao longo de três anos ou total, mas que acontecerá apenas no momento em que mudam de escalão. Ainda assim, os sindicatos de professores têm pedido aos docentes para que comuniquem a sua decisão acompanhada de uma “minuta de reclamação e protesto”, na qual deixam claro que a escolha entre um dos modelos não significa a “aceitação tácita” de que não têm direito a todo o tempo congelado.
Até lá, acenam com ações de visibilidade nas ruas e processos em tribunal. Esta semana estão marcados vários “comícios da indignação”. Os protestos arrancaram no Porto, seguindo-se Faro, Lisboa, Évora e, na sexta-feira, Coimbra. Já no plano legal, vão avançar com ações em tribunal para que seja declarada a ilegalidade na diferente contagem de tempo de serviço entre os professores das Ilhas – que viram todo o tempo recuperado – e os do Continente, aos quais o Governo conta menos de três anos.
Mudança de escalão O módulo de tempo padrão corresponde a dez anos já que, em regra, nas carreiras gerais são necessários dez pontos na avaliação de desempenho para mudar de escalão, correspondendo sete anos de congelamento a 70% do módulo de progressão, segundo as explicações do Executivo.
O diploma do Governo define que, para as carreiras especiais cuja progressão depende do tempo de serviço, como é o caso dos militares, forças de segurança ou juízes, este módulo calcula–se por categoria, cargo ou posto correspondente à média do tempo de serviço necessário para a progressão.
Por exemplo, no caso dos professores que, em termos genéricos, mudam de escalão de quatro em quatro anos, o reconhecimento de 70% do módulo de tempo padrão resultou em dois anos, nove meses e 18 dias. Para carreiras cuja progressão ocorre de três em três anos, o tempo reconhecido será, assim, inferior.
Além disso, para os trabalhadores que foram promovidos durante os sete anos de congelamento “contabiliza-se um período de tempo proporcional ao que tiveram congelado no seu escalão ou posicionamento remuneratório atual”. Ou seja, o tempo de serviço considerado para a progressão na carreira será inferior nos casos dos trabalhadores que tiveram promoções entre 2011 e 2017.
De acordo com os dados avançados pelo Executivo, a recuperação de 70% do tempo de serviço necessário para as progressões nas carreiras especiais vai custar permanentemente ao Estado 240 milhões de euros por ano a partir de 2021.
Em 2019, o Governo estima um impacto de 40 milhões de euros, que deverá abranger 60 mil trabalhadores.
O faseamento previsto no diploma divide a progressão por três momentos – 2019, 2020 e 2021 – e vai implicar um custo de 140 milhões de euros em 2020, aos quais vão acrescer mais 100 milhões de euros em 2021, totalizando nesse ano os 240 milhões que vão ser o impacto permanente da medida.
Os professores representam a quase totalidade da despesa, com um custo de mais de 190 milhões de euros dos 240 milhões de euros totais, o que significa que o impacto da contagem do tempo para militares das Forças Armadas e GNR, magistrados e oficiais de justiça será de pouco mais de 40 milhões de euros.
