Em Portugal, a lei que regulamenta o lóbi vai entrar em vigor no início da próxima legislatura, em 2020, prevê o anteprojeto ontem aprovado de forma indicativa. Nessa altura, será criado um Registo de Transparência da Representação de Interesses que vai funcionar na Assembleia da República, onde todos os lobistas têm de estar inscritos para exercer atividades de legítimo interesse junto de deputados e de membros do governo e para terem acesso às instalações do Parlamento.
De acordo com o anteprojeto – que ontem foi votado na Comissão de Reforço da Transparência – os titulares de cargos públicos e de cargos políticos (deputados, ministros ou autarcas) estão impedidos de exercer lóbi “durante um período de três anos contados desde o fim do seu mandato”, lê-se no documento. Impedidos de exercer lóbi estão mesmo os advogados, os reguladores ou os dirigentes das entidades administrativas independentes, como a Comissão nacional de Eleições ou o Provedor de Justiça.
Além dos impedimentos o anteprojeto prevê o registo da chamada “pegada legislativa” com a publicação, dos contactos ou reuniões entre deputados e grupos parlamentares e lobistas, com a indicação do tema tratado. Estas são algumas das regras que constam do anteprojeto ontem aprovado de forma indicativa com os votos do PS, CDS, e da deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes, que é também líder da JSD.
O PSD, que também apresentou uma proposta sobre o lóbi, acabou por se abster, viabilizando o documento. Para já, só o Bloco de Esquerda votou contra sendo que o PCP vai definir o sentido de voto mais tarde.
O documento ontem votado vai ficar sob consulta pública nos próximos 15 dias, pelo que pode ainda sofrer alterações. Após a consulta pública, a proposta será votada novamente na comissão de Reforço para a Transparência e só depois a versão final irá ser votada em plenário.
Adiamento Há vários anos que o lóbi é legal no Parlamento Europeu. Um dos lóbis mais fortes é o do tabaco que todos os anos gasta milhões de euros em atividades de exercício de interesses.
Em Portugal, há pelo menos cinco anos que os políticos estão a tentar chegar a consenso para regulamentar o lóbi. Em outubro de 2014, ainda durante o anterior executivo liderado por Passos Coelho, o então secretário de Estado-adjunto Pedro Lomba assumiu, nessa altura, que há meses que andava a reunir-se com especialistas de várias áreas – empresas de comunicação, académicos, advogados, peritos no fenómeno da corrupção e organizações – para encontrar uma forma de regulamentar a atividade lobista em Portugal.
Entretanto, o governo mudou e o parlamento não esqueceu o assunto. Meses depois de tomar posse, em 2016 os partidos anunciaram que iam regulamentar o lóbi, tendo sido o CDS o primeiro partido a avançar com uma proposta. Só três anos depois e na reta final da legislatura os partidos chegaram a um consenso.
PSD sem “posição definida” Ainda assim o lóbi não traz sintonia em todos os partidos. O PSD optou pela abstenção e o deputado Álvaro Batista explicou que a tomada de posição do partido se deve à falta de “posição definitiva” sobre este assunto por parte a direção nacional do PSD.
O PCP esteve ausente da reunião e o líder parlamentar do BE Pedro Filipe Soares assumiu ser contra o anteprojeto, classificando-o de “um retrocesso”, de ser uma “lei para lavar a imagem dos lobistas” e de ser “uma desqualificação da democracia”.
Ainda assim, Pedro Filipe Soares admitiu que o BE pode vir a apresentar propostas de alteração à proposta. O CDS respondeu às críticas com o deputado António Carlos Monteiro a frisar que o lóbi “já existe” em Portugal e não reconhecer essa realidade é “fazer como a avestruz e enfiar a cabeça na areia”. Já Pedro Delgado Alves, deputado do PS, afirmou ser importante regular esta atividade e lembrou que a legislação agora em discussão “foi inspirada” nas soluções, por exemplo, do Parlamento Europeu.
