Um desenvolvimento contínuo, crescente e dinâmico do mar português só é possível se governo, regiões, municípios e freguesias tiverem um plano de ação estratégico concertado, bem como uma ampla e complementar envolvência entre eles.
O facto de não ter avançado o processo de regionalização estabeleceu uma condicionante importante para a possibilidade de a política pública do mar articular planos de ação estratégicos para o seu desenvolvimento descentralizado, o qual certamente permitiria, numa escala intermédia, promover uma complementaridade e uma competitividade colaborativa, gerar sinergias e um desenvolvimento mais acutilante do mar português.
Em boa verdade, mesmo com esta limitação orgânica, muito poderia ter sido feito, nomeadamente no gizar de uma estratégia que assegurasse e estimulasse a imersão de planos de ação para o mar, articulados e complementares, ao nível dos municípios, pois, devidamente apoiados e acompanhados, poderiam servir como um fator essencial na afirmação, crescimento da importância e desenvolvimento da política pública do mar.
No entanto, o que aconteceu foi simplesmente deixar os municípios de per si, ou seja, cada município estabelecer o seu plano de ação estratégico para o desenvolvimento da política pública do mar. Esta circunstância condicionou a existência de uma boa articulação e complementaridade regional e permitiu que a política pública do mar ficasse ao sabor e vontade dos atores (presidentes e vereadores) de considerarem relevante ou não o mar para o desenvolvimento do seu concelho.
O que, por vezes, determinou e determina que cada município com frente de mar desenvolva ações/projetos que certamente teriam um maior grau de eficiência e eficácia se contassem com a complementaridade e participação dos municípios limítrofes.
Mesmo no plano interno, raros são os municípios que conseguem estabelecer planos de ação concertados com as suas freguesias, garantindo desse modo projetos comuns abrangentes, desafiantes e articulados que assegurem e potenciem sinergias, dando relevo às atividades do mar e ao que estas representam de importância para as suas populações.
Este conjunto de circunstâncias e a falta destes planos de ação estratégicos concertados, complementares, competitivos, inter-regionais/municipais foi e é nitidamente um forte obstáculo ao desenvolvimento articulado, intermunicipal, e à implementação de projetos desafiantes e estruturantes para o desenvolvimento da política pública do mar e da sua economia.
Tudo isto determina também uma maior fragilidade e um menor grau de importância dado à política pública do mar, pois os diversos atores com efetivo poder decisório − Presidentes, vereadores, ministros, empresários, investidores – continuam a não conseguir vislumbrar solidamente a amplitude de oportunidades que o mar realmente oferece, adiando assim a sua afirmação e o seu crescimento em ritmo sustentado e acelerado.
Tal é verificável inclusive através do Orçamento geral do Estado português, que não faz jus à sua importância. Por exemplo, o Ministério do Mar continua a ter um orçamento de valor inferior aos ministérios do Ambiente e ou da Agricultura e Florestas.
É esta realidade que retarda a afirmação deste desígnio nacional, o mar português – esperança fundamentada na oferta de condições para oportunidades únicas para o desenvolvimento sustentado do país.
Gestor e analista de políticas públicas
Escreve quinzenalmente à sexta-feira
