A requisição pública de imóveis devolutos para programas de renda acessível é uma das propostas da lei de bases da Habitação desenhada por Helena Roseta que mais polémica deu. Mas já há uma autarquia disponível para avançar com um projeto-piloto para testar esta medida. “A Câmara de Cascais tem todo o interesse em ser projeto-piloto”, assume Carlos Carreiras ao i.
O presidente da Câmara de Cascais já fez chegar essa disponibilidade à deputada independente eleita pelo PS, Helena Roseta, mas vai agora entrar na discussão pública da proposta de lei de bases da Habitação para reafirmar a vontade de testar a requisição pública de casas em Cascais.
“Queremos participar na discussão pública, eventualmente corrigindo um ou outro aspeto da proposta”, afirma o autarca, que já tem um primeiro levantamento dos imóveis que poderiam ser alvo dessa requisição. “Não são muitos, mas alguns deles estão em zonas centrais e até icónicas de Cascais”.
Carlos Carreiras admite que na maior parte dos casos se trata de edifícios muito degradados, mas acredita que “com a dinâmica económica e social” que se vive no seu município será capaz de conseguir os meios para fazer as obras que serão necessárias para tornar essas casas habitáveis.
“Se não se conseguir fazer em Cascais, não se consegue fazer em mais lado nenhum”, defende o autarca social-democrata, que acha que até a dimensão do concelho ajuda a que seja um bom balão de ensaio para esta solução. “Cascais tem uma dimensão média, o que significa que tem massa crítica, mas que não é tão grande ao ponto de tornar o programa ingerível”.
A ideia de Carreiras será usar imóveis que estão devolutos – “muitos deles estão em processos de partilhas e os herdeiros até já nem sabem que os têm”, sempre compensando os proprietários “com uma justa indemnização”.
Depois das obras, a ideia será colocá-los no mercado de arrendamento “por um preço justo”, beneficiando os mais jovens e os mais idosos.
Carlos Carreiras acredita que essa será uma das formas de fazer face “à escassez de habitação”, mas também de evitar “a degradação urbana” provocada pelos imóveis devolutos que muitas vezes “estão a cair”. E vai pedir ajuda a universidades para dar corpo ao projeto, tendo em conta “questões de ordem urbanística, arquitetónica, ambiental, económica e sociológica”.
Para Carreiras, a requisição de casas é uma forma de “passar da habitação social para a função social da habitação”, numa altura em que “até por motivos ambientais não faz sentido construir mais e há casas a mais vazias ao mesmo tempo que as pessoas têm dificuldade em ter acesso à habitação”.
De resto, Carreiras frisa que, mesmo com os incentivos fiscais que já foram dados pela Câmara de Cascais para a recuperação de casas, há imóveis que continuam ao abandono.
Proprietários contra Apesar disso, a Associação Nacional de Proprietários manifestou-se contra esta ideia desde que ela foi anunciada. “Constitui uma violência, uma tentativa de à força, sem recurso à inteligência, pôr de pé uma coisa que nem sabe bem do que é que se trata”, criticou o representante dos proprietários, António Frias Marques. “Estamos a assistir a medidas típicas de um estado totalitário. A medida é claramente inconstitucional”, reagiu Menezes Leitão da Associação Lisbonense dos Proprietários.
A requisição pública de casas já existe, no entanto, noutros países como o Reino Unido e até está prevista na Constituição.
“A requisição está prevista no mesmo artigo da Constituição que fala da propriedade privada, é o artigo 62. O número um diz que a propriedade privada é garantida em Portugal e o número dois que a requisição para utilidade pública tem de ser feita nos termos da lei mediante justa indemnização”, explicou Helena Roseta em entrevista ao SOL.
12 propostas em debate Hoje, o parlamento debate 12 propostas sobre habitação. Três do governo, uma do PS, cinco do BE, uma do PCP, uma do PEV e uma do PAN, sendo que o CDS e o PSD já fizeram saber que vão apresentar iniciativas sobre esta matéria.
Com tantas propostas e uma lei de bases para a Habitação que vai agora entrar em discussão pública, o i sabe que há uma forte probabilidade de os partidos da esquerda se concertarem para fazer baixar todas estas iniciativas à Comissão de Habitação sem votação, para que possam ser aí discutidas e trabalhadas em conjunto.
