O alcance de um conceito de defesa nacional é hoje de uma amplitude muito alargada, considerando o compromisso de Portugal com o multilateralismo. Das Nações Unidas à NATO, como pilar da segurança coletiva europeia e mundial, à CPLP, como agregador de laços de solidariedade e comunidades de paz, e à União Europeia, como ator imprescindível de integração regional e contribuinte ativo para a produção de paz. Como consequência desta multiplicidade de “frentes”, as Forças Armadas ocupam uma posição estruturante neste quadro institucional diverso, atuando num modelo profissionalizado e numa capacidade de concretização plena dos diversos compromissos internacionais assumidos.

Não obstante a caracterização constitucional da defesa nacional como premissa essencial ou até mesmo uma das causas existenciais do Estado, cujo destino se dirige na garantia da soberania do Estado constitucional e da sua segurança externa, o alcance do entendimento sobre a sua missão subsume-se no Conceito Estratégico de Defesa Nacional como premissa estruturante da política de defesa.

Assim o é, igualmente, com a sua Lei de Programação Militar, cuja conceção e permanente revisão (a próxima, já no ano de 2018) não é apenas um instrumento trivial. Antes pelo contrário, numa sociedade multicultural e sobrecarregada de múltiplas influências externas, numa sociedade economicamente vulnerável – como é caso da sociedade portuguesa – a sua definição, bem como a de um conceito estratégico de defesa atual e dinâmico, torna-
-se uma ferramenta imprescindível de auxílio às respostas do Estado às emergentes ameaças como consequência dos efeitos da globalização ou, se quisermos, da organização política e económica transnacional que Portugal integra e aprofunda.

Portugal é produtor ativo de paz no mundo. É inquestionável este entendimento quer do ponto de vista da participação dos seus militares nas operações NATO e da UE, quer do ponto de vista da tradição de política externa, de segurança e defesa que desde sempre assumimos, numa lógica de solidariedade institucional transnacional e de respeito pela afirmação de valores que se consubstanciam na dignidade da pessoa humana e constituem o pilar do nosso ordenamento jurídico interno.

As tendências atuais confirmam, quanto à política externa, a plenitude da opção pelo multilateralismo, igualmente constitutivo de uma nova caracterização fronteiriça onde o interesse nacional pode ser posto em causa e que obriga a um intenso e permanente mecanismo de avaliação a que Portugal deve saber responder. Elas próprias conduzem a riscos e ameaças que indiciam permanentes transformações no sistema internacional e na segurança dos Estados que, a curto prazo, podem consubstanciar-se em momentos de imprevisibilidade e instabilidade a que Portugal, num contexto de cooperação internacional, deve, como sempre o tem feito, estar apto a corresponder.

Acresce a esta necessidade o contexto europeu no plano da segurança e defesa. A Europa vê-se hoje confrontada com um conjunto de neoameaças que extravasam as nossas fronteiras nacionais. Elas incluem o terror totalitário-jihadista contra o Ocidente, as conquistas do ISIS/DAESH/EI pelo terror no Oriente Médio e África ou os ciberataques em infraestruturas críticas. E outras preocupações não menos relevantes que incluem a instabilidade causada pelos conflitos regionais e os chamados “Estados fracassados”, uma intensíssima crise migratória de refugiados no Mediterrâneo, bem como os perigos decorrentes do crime organizado (armas, drogas e tráfico de seres humanos) e as suas ligações com o terrorismo internacional. Estes perigos não ameaçam apenas um único país na Europa, mas todos nós.

Dois mil e dezoito deve ser um ano de afirmação e aprofundamento da participação de Portugal no contexto global de segurança e defesa. Não apenas por obrigação normativa, mas pela intensa e veloz imposição contextual que decorre no plano da União e de que, como já sabemos, não ficaremos equidistantes. A capacidade de o fazer sem ferir os seus preceitos soberanos e, ao mesmo tempo assumir a sua condição de ator permanente de segurança e defesa – como é desde a implementação de Maastricht e de Nice – é o maior desafio que enfrentamos. Veremos com que sucesso.

Vice-presidente do grupo parlamentar do PSD. Docente universitário, Escreve à segunda-feira