A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) instaurou 38 processos de contraordenação até ao final de 2016, dos quais resultaram 15 decisões condenatórias, em que de 12 foram alvo de aplicação de coimas no valor total de 8,2 milhões de euros.
De acordo com o órgão regulador, os processos de contraordenação instaurados visaram vários agentes do setor elétrico e do gás natural e “decorreram da violação de deveres respeitantes, designadamente, ao relacionamento comercial, à não atribuição de tarifas sociais e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia, à cedência ilícita de gás natural a terceiros, à faturação não discriminada, a práticas comerciais desleais, bem como à interrupção indevida do fornecimento de energia”.
De entre as decisões condenatórias, três foram tomadas em procedimentos de transação, através do qual as empresas visadas, abdicando de litigância judicial e procedendo ao pagamento de compensações aos consumidores, obtiveram reduções do valor da coima aplicada, ficando salvaguardado o efeito dissuasor e as finalidades preventivas inerentes.
Ainda estão em curso 18 processos de contraordenação cuja instrução é competência da ERSE.
