O governo decidiu acabar com a Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC), mas o que poderia ser uma mera extinção põe em causa um encargo para o Estado que pode chegar aos 360 milhões de euros. Mas não só. As próprias petrolíferas avisaram já que os consumidores podem vir a ser fortemente penalizados com esta medida.
No caso do valor que ficará a pesar nas contas públicas, falamos sobretudo de um empréstimo que foi feito em 2008 e ter- mina em 2028. O objetivo foi comprar as reservas nacionais de petróleo, que são obrigatórias em todos os países. Isto porque, por lei, os países têm de ter reservas que cheguem para 30 dias, mas o normal até é as empresas fazerem o aluguer das quantidades suficientes para 60 dias.
Acontece que o problema que se coloca agora com a extinção da fiscalizadora de combustíveis é o mesmo que aconteceu quando, em 2012, Pedro Passos Coelho pensou em extinguir a entidade. Por esta altura, chamava-se Entidade Gestora das Reservas Petrolíferas (EGREP), mas havia um problema, que é o mesmo de agora, o empréstimo de 360 milhões de euros. Foi então que se decidiu não acabar com a entidade, mudar-lhe o nome e atribuir-lhe mais responsabilidades.
Mas nem só o encargo para o Estado é uma questão a ter em conta. As petrolíferas já avisaram que acabar com a entidade que gera todas as reservas de petróleo pode vir a acabar por pesar nos bolsos dos consumidores.
De acordo com a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (APETRO), “há aqui uma questão importante que tem de ser devidamente acautelada, para não ficarmos numa situação de incumprimento ou de responsabilidades financeiras acrescidas que, em última análise, vão ser os contribuintes a ter de pagar”.
Para António Comprido, uma das questões mais importantes e que mais deve ser tida em conta é o facto de as reservas não serem, até aqui, financiadas pelos contribuintes, uma vez que são cobradas pela ENMC às petrolíferas.
O líder que representa a Galp, Repsol, BP e Cepsa, relembra ainda que há muitas preocupações no sentido de que a extinção da ENMC venha “onerar mais o setor, porque em última análise penalizará os consumidores”.
O mínimo de reservas De acordo com uma diretiva da Comissão Europeia, os Estados-membros estão obrigados “a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos”. Porquê? A ideia é conseguir responder a situações de emergência e crise de abastecimento destes produtos.
Em 2004, havia quem denunciasse o facto de a lei não estar a ser cumprida. Ainda que fosse obrigatório ter grande parte das reservas em território nacional, em 2013, 49 % das reservas de crude (cerca de 4004 mil toneladas) estavamfora do país, mais propriamente na Alemanha.
