Falta de preparação da Comissão Europeia, decisões tomadas sem informação essencial, prazos irrealistas para reformas de grande amplitude, ausência de controlo da qualidade das previsões macroeconómicas e tratamento desigual dos países na mesma situação. Estas são apenas algumas das conclusões de uma auditoria do Tribunal de Contas Europeu (TdCE) aos programas de “assistência financeira a países em dificuldades”.
O relatório, entregue ontem no Tribunal de Contas português, é bastante crítico em relação a todos os processos que envolveram os programas de assistência à Hungria, Letónia, Roménia, Irlanda e Portugal.
Os juízes do TdCE criticam desde logo Bruxelas por não ter cumprido a sua missão de “avaliar os desequilíbrios orçamentais no período que antecedeu a crise” em 2009 e de não estar “preparada para os primeiros pedidos” de assistência financeira. “AComissão também não prestou a atenção suficiente à relação entre fluxos financeiros estrangeiros de grande dimensão, a saúde financeira dos bancos e, em última análise, das finanças públicas”, lê-se no documento.
Por outro lado, o controlo da “qualidade” das previsões macroeconómicas “limitou-se essencialmente à reconciliação das várias partes das previsões, não tendo a gestão procurado obter esclarecimentos quanto ao raciocínio subjacente aos pressupostos das previsões”.
Tratamentos diferentes O Tribunal de Contas Europeu salienta ainda que “foi muito difícil avaliar a razoabilidade de pressupostos fundamentais” como os multiplicadores orçamentais. Os juízes do TdCE encontraram ainda “diversos exemplos de países que não foram tratados da mesma forma num cenário comparável”.
“Em alguns programas foram globalmente menos rigorosos, o que facilitou o seu cumprimento. Comparando países com fragilidades estruturais semelhantes, concluiu-se que as reformas exigidas nem sempre foram proporcionais aos problemas enfrentados ou que esses países seguiram percursos muito diferentes”, escrevem os juízes, defendendo que “algumas das metas do défice foram objeto de uma redução superior àquilo que a respetiva situação económica, em princípio, justificaria”.
A auditoria concluiu também que “o risco de os diferentes países serem tratados de forma incoerente ou de lhe serem exigidas reformas necessárias continua a constituir um desafio no processo de gestão dos programas”.
Sem informação essencial Como aspeto positivo, o Tribunal destaca o facto de os documentos dos programas terem melhorado “significativamente” desde o primeiro pedido de assistência financeira – uma situação para a qual contribuiu a afetação de mais pessoal à gestão dos programas, o aumento da experiência adquirida e uma melhor preparação. Ainda assim, “até os documentos dos programas mais recentes careciam de algumas informações essenciais”, lê-se no relatório.
Os Estados-membros cumpriram a maioria das condições estabelecidas nos respetivos programas de assistência, mas a Comissão Europeia “estipulou, por vezes, prazos irrealistas para reformas de grande amplitude”.
A Hungria tinha o défice estrutural mais baixo no início do programa e registou a consolidação mais lenta. Já Portugal, com o défice mais elevado, apresentou o ritmo mais célere. E a Irlanda, que partiu de um cenário semelhante ao de Portugal, “mostrou um ritmo de consolidação estrutural quase duas vezes mais lento”.
