O Governo vai prolongar até 31 de julho de 2016 o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água. Inicialmente o prazo terminaria hoje, mas o ministério da Economia optou por adiar, considerando que seria uma medida tomada “a título excecional”.
“Verificando-se que alguns prestadores de serviços só muito recentemente cumpriram as suas obrigações legais, designadamente a comunicação da lista dos clientes com direito à devolução das cauções à Direção-Geral do Consumidor (DGC), entendeu o Governo que os respetivos consumidores não poderiam ser prejudicados por aquele atraso”, justifica o Ministério em comunicado.
Estas cauções podem ser pedidas pelos consumidores que tenham feito contratos de luz, água ou gás até 1999 e que ainda não tenham pedido a devolução dessa verba.
De acordo com as contas da Associação de Defesa do Consumidor (Deco), estariam por devolver aos clientes 18 milhões de euros e este valor poderá ir dos poucos euros até às centenas de euros por cliente.
Para agilizar este processo, a associação lançou, em Setembro, uma página na internet e funcionava como mediadora. No entanto, já veio reconhecer que nem todas as empresas responderam ao seu pedido de informação. “lamentavelmente algumas entidades não apresentaram até ao momento resposta ao solicitado. Por conseguinte, caso não tenha ainda recebido resposta da entidade através da Deco, tal dever-se-á à ausência de resposta ou ausência de informação e emissão da declaração comprovativa por parte da mesma”, referiu.
Devido a essas dificuldades, a Deco pediu para prolongar o prazo. Aliás, este já tinha sido adiado uma vez. Se não reclamar, esses valores revertem para um fundo a administrar pela DGC, destinado ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projectos de âmbito nacional, regional ou local de promoção dos direitos dos consumidores.
