A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou esta quinta-feira que Portugal tem agora "mais e melhor justiça" e apresentou um "elenco exaustivo" das "reformas estruturantes" efectuadas pelo governo, com destaque para a nova organização dos tribunais.
"O sistema de justiça é, hoje, mais simplificado, mais ágil, mais eficaz e mais equitativo", disse Paula Teixeira da Cruz, na cerimónia de abertura do Ano Judicial, em Lisboa.
Em representação do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e numa altura em que se sabe que não pretende continuar na pasta da Justiça, a ministra justificou o balanço das medidas realizadas, nos últimos quatro anos, com a "importância" de o Estado prestar contas aos cidadãos, com "toda a transparência e verticalidade".
Admitindo que o tempo decorrido relativamente a muitas destas medidas seja ainda curto, Paula Teixeira da Cruz apontou como positivo números provisórios que apontam para uma "redução global de pendências nos tribunais judiciais, ao longo de 2015, na ordem dos 6%".
Citou ainda dados da Câmara dos Solicitadores para revelar que, com o novo procedimentopré-executivo, se evitaram cerca de 70 por cento de acções (de cobrança de dívidas) em tribunais, que não teriam logrado qualquer efeito útil, por inexistência de bens penhoráveis.
No plano da justiça civil, citou a aprovação do novo Código de Processo Civil, que levou à simplificação de procedimentos, com vista a maior celeridade processual, a aprovação de medidas de combate às pendências em atraso no domínio da acção executiva (cobrança de dívidas) e a criação do procedimento extrajudicial pré-executivo, a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis.
Neste domínio, elencou ainda as aprovações do Estatuto do Administrador Judicial e do regime jurídico do processo de inventário e da Estratégia de Protecção ao Idoso, documento que classificou de "inovador e abrangente".
No plano da justiça penal, apontou a aprovação da nova Lei da Identificação Criminal e do Estatuto da Vítima, assim como a criação do registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes sexuais contra crianças.
No campo do direito penal, Paula Teixeira da Cruz destacou a importância da revisão do regime de prescrição operada em 2013, da qual resultou que deixou de aproveitar ao arguido a interposição sucessiva de recursos da sentença ou de recurso para o Tribunal Constitucional com intenção de fazer correr os prazos de prescrição.
A nova lei do Combate ao Terrorismo e a aprovação do primeiro Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção foram outras das medidas enumeradas pela ministra.
No plano da justiça de menores, Paula Teixeira da Cruz lembrou a alteração da Lei Tutelar Educativa e, no plano dos meios de resolução alternativa de litígios, assinalou a aprovação da Lei da Arbitragem Voluntária, com vista a sensibilizar as empresas e profissionais de diversas áreas que frequentemente recorrem à arbitragem noutros países, para as vantagens da escolha de Portugal como sede de arbitragens internacionais.
Quanto à justiça administrativa, referiu ter operado uma "reforma profunda e completa" na legislação, com a aprovação do novo Código de Procedimento Administrativo, um novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e um novo Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
Lusa
