Muito foi escrito e dito nos últimos dias a propósito da iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) “Pelo Direito a Nascer”. Acompanho regularmente os números relativos à IVG, de entre vários outros dados relevantes sobre a evolução da situação das mulheres no país.

Os dados disponibilizados pela Direcção-Geral da Saúde ilustram bem que o número de interrupções voluntárias de gravidez até às dez semanas, a pedido da mulher, tem vindo a diminuir. Sabemos ainda que a taxa de repetição é das mais baixas do contexto europeu.

Logo, é falso o argumento segundo o qual a IVG está ser usada como método contraceptivo. Já o número de pessoas que procura consultas de planeamento familiar e de saúde tem estado a aumentar, assim como o recurso a contraceptivos.

Em torno do debate sobre a introdução de taxas moderadoras, há algo verdadeiramente inquietante: o programa ideológico de fundo. Impor às mulheres que assinem uma ecografia impressa como prova de consentimento informado? Desvalorizar a sua autodeterminação? Negar o direito à privacidade e à reserva da intimidade da vida privada?

O documento proposto pela ILC expõe argumentos infundados, vazios, legitimadores de uma cultura de estigmatização e punição das mulheres. É verdade que a votação do projecto de lei não se verificou, ao contrário do previsto. O debate político e social prosseguirá. Revejo-me nos comunicados públicos de várias organizações (APF, MDM, P&D Factor, PpDM, UMAR…). É inaceitável qualquer tentativa de retrocesso nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em Portugal.

Professora no Instituto Superior de Economia e Gestão – U. Lisboa
Escreve à quarta-feira