O Tribunal Constitucional (TC) aceitou a inscrição do novo partido político “Nós, Cidadãos!” e deu dez dias ao Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP) para reformular o seu projecto de estatutos, que considerou ilegal.
Em acórdãos de 23 de Junho, esta quinta-feira publicados no site do TC, os juízes deferiram o requerimento assinado por António Mendo Castro Henriques e Pedro Quartim Graça relativo à inscrição do “Nós, Cidadãos!”, que terá como sigla NC e um símbolo com as cores amarelo e preto.
O TC considerou que os elementos entregues respeitam as exigências de democraticidade interna exigida pela Lei dos Partidos Políticos e que a denominação e a sigla do NC não se confundem com as de outros partidos já inscritos.
Quanto ao PURP, o TC, seguindo indicação do Ministério Público, considerou que o seu projecto de estatutos é ilegal, uma vez que prevê que os membros do Conselho de Jurisdição integrem também o Conselho Nacional, um órgão de direcção política.
“Uma tal previsão estatutária naturalmente compromete a efectividade prática dos valores de independência e imparcialidade que (…) devem pautar a estruturação dos órgãos jurisdicionais”, lê-se no acórdão.
Contudo, os juízes do palácio Ratton não consideram que esta ilegalidade determine a imediata rejeição do pedido de inscrição do partido e convida os requerentes, num prazo de dez dias, a reformular o projecto de estatutos.
Com a aceitação do NC como partido, passam a estar inscritos 22 partidos políticos no Tribunal Constitucional.
Lusa
