O diploma que o governo leva hoje a discussão tem dois objectivos: proteger os cidadãos da “exposição involuntária ao fumo do tabaco” e, ao mesmo tempo, apresentar “medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. E isso acarreta algumas mudanças.
Consumo de tabaco
• Passa a ser proibido fumar “nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogo e outro tipo de recintos destinados a espectáculos de natureza não artística”
• A restrição é ainda alargada a “qualquer outro lugar onde, por determinação da gerência, da administração ou de outra legislação aplicável, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar”
• Equipamento de ponta
• Urgências adaptadas a todo o tipo de situações
• Serviço gratuito ou taxa moderadora
Cigarros electrónicos
• São um produto bastante visado no diploma. O problema da falta de legislação que regulamentasse o uso destes cigarros fica resolvido com o diploma, que alarga as medidas descritas acima aos aparelhos electrónicos que contenham nicotina
Salas de fumo
• A lei permite a criação de salas de fumo exclusivas para pacientes nos mais diversos espaços de saúde, mediante a devida sinalização dos mesmos. Têm, também, de estarisoladas dos restantes espaços
• O princípio aplica-se às prisões.Os casinos, salas de espectáculo podem criar salas de consumo, até ao máximo de 40% da área total dos espaços
Imagens dissuasoras
• Com o intuito de desincentivar o consumo, os maços de tabaco passam a mostrar mensagens e imagens ilustrativas das consequências físicas do consumo
