O Governo vai transferir todas as competências que detém atualmente sobre a RTP para o novo conselho geral independente, com exceção da tutela financeira, disse hoje o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro.
“A tutela setorial deixará de estar nas mãos do Governo para passar a estar nas mãos de um órgão independente”, o conselho geral independente, previsto nos novos estatutos da RTP, disse o ministro, durante uma conferência de imprensa, em Lisboa.
“Eu deixarei de ter competência sobre a RTP”, sublinhou o governante, em resposta aos jornalistas, salientando que o Governo manterá a tutela financeira da empresa.
Poiares Maduro explicou que ao Governo caberá definir o contrato de concessão “com as orientações estratégicas fundamentais para 16 anos” e assegurar a tutela financeira, mas a definição das linhas estratégicas e a supervisão interna da RTP passarão “a ser garantidas por um órgão independente, que é interno à própria empresa”.
O conselho geral independente vai assumir os poderes que atualmente pertencem à tutela setorial, incluindo a escolha dos membros do Conselho de Administração da RTP, explicou o ministro, defendendo que não está a ser criada “mais uma camada de controlo” sobre a empresa.
Poiares Maduro mostrou-se confiante de que a atual administração da RTP, liderada por Alberto da Ponte, vai manter-se em funções.
Segundo a proposta do Governo para os novos estatutos da RTP, que hoje deu entrada no Parlamento, o atual Conselho de Administração terá de “submeter um projeto estratégico para a sociedade ao conselho geral independente”.
O conselho geral será constituído por seis membros: dois designados pelo Governo, dois pelo Conselho de Opinião da RTP e os restantes dois cooptados pelos quatro primeiros.
O presidente deste novo órgão será escolhido entre os seis membros, que se reunirão, pelo menos, uma vez por mês.
Estes membros terão mandatos de seis anos, não renováveis, mas ao fim de três anos “é efetuado um sorteio para aferir quais os membros cujo mandato caduca nesse momento e quais os que cumprem o mandato de seis anos”, lê-se no documento que hoje chegou ao Parlamento.
Feito à medida de um órgão semelhante ao que existe na televisão britânica BBC, os membros deste novo órgão social da RTP devem ter “reconhecido mérito, experiência profissional relevante e indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal” e deve ser salvaguardada a “representatividade geográfica, cultural e de género”.
Os membros do conselho geral independente estão sujeitos a um parecer não vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), sendo ainda ouvidos na Assembleia da República.
O ministro com a tutela da comunicação social justificou a necessidade de a RTP ter novos estatutos, alegando que a existência da “perceção de um risco de governamentalização do serviço público de rádio e televisão tem consequências negativas” que “afetam a credibilidade do serviço” e “contribuem para uma certa disfuncionalidade no funcionamento e na gestão da empresa”, acrescentando que, no atual modelo, “o Conselho de Administração pode ser entendido como uma espécie de braço do Governo dentro da RTP”.
Poiares Maduro destacou que o Governo “não terá qualquer poder sobre o conselho geral independente”, até porque quem é “acionista da RTP é o Estado, não é o Governo”.
Questionado sobre a data para a entrada em vigor dos novos estatutos da RTP, o ministro disse que está dependente da conclusão do processo legislativo no Parlamento: “A estimativa normal que resulta do processo legislativo é normalmente dois meses, três meses”, afirmou.
Além dos novos estatutos da RTP, deram também hoje entrada na Assembleia da República propostas que alteram as leis da televisão e rádio.
A alteração à Lei da Televisão acontece por causa do novo contrato de concessão de serviço público, enquanto na rádio é feito um ajustamento da duração do contrato de concessão ao da televisão, para que vigorem ambos durante 16 anos.
*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico aplicado pela agência Lusa
