O democrata-cristão António Pires de Lima considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional sobre o corte de subsídios tem “consequências muito graves” para o ajustamento orçamental e rejeitou o argumento da violação da igualdade entre o setor público e privado.
“Esta decisão do Tribunal Constitucional tem de ser respeitada mas tem consequências muito graves para a bondade do processo de ajustamento e de correção do défice orçamental que estava a ser seguida por este Governo”, afirmou, em declarações à Agência Lusa.
O presidente do Conselho Nacional do CDS-PP considerou que as alternativas que o Governo procurará “não têm o mesmo valor” porque, argumentou, “uma coisa é cortar a despesa pública, que era aquilo que se estava a fazer com o efeito destas medidas como prova a evolução das despesas com pessoal durante o ano de 2012, outra coisa é aumentar os impostos de toda a gente e deixar a despesa pública nos níveis muito altos”.
No acórdão que declara a inconstitucionalidade do corte de subsídio de Natal e de férias no setor público, o Tribunal Constitucional considera que o corte “não se faz de igual forma entre todos os cidadãos na proporção das suas capacidades, uma vez que elas não têm um cariz universal, recaindo exclusivamente sobre as pessoas que auferem remunerações e pensões por verbas públicas”.
Para o presidente do Conselho Nacional do CDS-PP, o argumento da violação da igualdade entre o setor público e o privado “é completamente falacioso porque se existe situação de desigualdade em Portugal é, há 40 anos, aquela que prevalece no tratamento dos funcionários públicos relativamente a todos os trabalhadores do setor privado”.
“Eles próprios [os juízes do TC] são funcionários públicos e portanto estão a olhar para o seu próprio interesse quando argumentam dessa maneira. Quem realmente se está a sacrificar em Portugal com esta crise são todos os trabalhadores do setor privado nomeadamente aqueles que ficaram desempregados com esta crise”, criticou.
O presidente da Comissão Executiva da Unicer afirmou ainda ser crítico da “sistemática constitucionalização que se faz da vida política portuguesa”, considerando que “impede os governos de tomarem as medidas que apresentaram nos seus programas ou as medidas que são necessárias para dar resposta a compromissos de exigência assumidos com entidades internacionais”.
