A oposição parlamentar acusou hoje o Governo de desistir dos alunos com problemas e de sobrecarregar as famílias com multas e sanções num momento de agravamento das condições de vida, durante a discussão do Estatuto do Aluno.
Para o PCP, a proposta de lei representa uma "aposta exclusiva na punição e no autoritarismo.
"Entende ser justo que o estudante que não tem dinheiro para comprar os seus manuais escolares tenha falta de presença?", questionou a deputada Rita Rato, dirigindo-se no Parlamento ao secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
O governante defendeu que o estatuto, aprovado em Conselho de Ministros, aposta no equilíbrio entre os direitos e os deveres de toda a comunidade escolar, na promoção do mérito e da disciplina.
"Fica consagrado o respeito de toda a comunidade escolar, independentemente da raça, credo ou orientação sexual", defendeu, alegando que as medidas sancionatórias são de último recurso e para serem usadas quando já todas as outras falharam.
Além das multas previstas para os encarregados de educação que negligenciem as suas responsabilidades, fica previsto no estatuto que a falta de pontualidade ou de material didático seja equiparada a falta de presença.
O PCP apresentou duas iniciativas que defendeu assentarem em medidas preventivas: a criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar e a redução do número de alunos por turma.
Também Ana Drago, do BE, defendeu que o documento apresenta uma linguagem "autoritária e bastante dura", não dando "quase nenhuma liberdade às escolas".
A deputada criticou a possibilidade de expulsão de alunos da escola, tendo o secretário de Estado sublinhado que a medida só visa alunos maiores de 18 anos, com um histórico de mau comportamento reiterado.
O Bloco aproveitou a ocasião para defender a redução do número de alunos por turma e a criação de equipas escolares multidisciplinares, destinadas à integração de alunos em risco, argumentando com os bons resultados já obtidos nas escolas TEIP-Territórios Educativos de Intervenção Prioritária.
Face às críticas da oposição, a bancada do PSD defendeu que "não há direitos sem deveres".
Pedro Delgado Alves, do PS, insistiu que o estatuto representa "um retrocesso saudosista a outros tempos" e que o mais grave será "o impacto que terá na Ação Social" Escolar dos alunos faltosos ou com mau comportamento.
Da bancada do CDS-PP, Inês Teotónio Pereira retorquiu ser fundamental a responsabilização dos pais. "Hoje, essa responsabilização é vazia, não tem efeito prático. Esta proposta é equilibrada e consensual para aqueles a que se dirige".
No final do debate, o secretário de Estado frisou aos jornalistas que as multas previstas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar são medidas dissuasoras, que apenas devem ser usada em último recurso.
