A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, reconheceu hoje a existência de uma insatisfação dos parceiros judiciais relativamente à justiça administrativa, e anunciou a criação de uma comissão para rever toda a legislação nesta área.
Quase dez anos depois da entrada em vigor da reforma da justiça administrativa portuguesa, Paula Teixeira da Cruz diz que se regista uma "sensação de desilusão por parte de todos aqueles que a procuram para resolução dos seus litígios, e não encontram uma resposta em tempo útil".
A ministra, que falava durante um seminário dedicado ao funcionamento da justiça administrativa, que decorre hoje e sábado em Aveiro, afirmou não ter dúvidas de que, "no plano dos princípios e das soluções, a reforma foi e é uma boa reforma".
"Porém, decorridos quase dez anos, é chegada a altura de traçarmos um outro rumo que nos permita recuperar o otimismo com que todos a recebemos", defendeu a titular da pasta da Justiça.
Nesse sentido, foi criada uma comissão para a reforma da justiça administrativa, que começará a trabalhar este mês, composta por personalidades do mundo académico e forense especializadas na área do direito administrativo e do direito processual administrativo, entre os quais o ex-ministro da Justiça, Rui Machete.
"Esta comissão terá por missão identificar os principais problemas que obstam à celeridade do funcionamento dos tribunais administrativos e propor medidas legislativas para melhorar esta situação", explicou Paula Teixeira da Cruz.
A comissão tem como tarefa apresentar, no prazo de nove meses, projetos de alteração dos códigos de Processo e de Procedimento Administrativo, e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, adiantou a ministra, acrescentando que, no final dos trabalhos, haverá um debate público sobre esta matéria.
Paula Teixeira da Cruz manifestou-se ainda empenhada em contribuir para a dignificação da justiça administrativa portuguesa, que confessou ser a sua área prática de eleição.
Apesar do momento crítico das finanças públicas portuguesas, a governante garantiu que não deixará de dotar a justiça administrativa dos meios que permitam reforçar o seu "importantíssimo papel" na defesa do estado de direito e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Promovido pelos Cadernos de Justiça Administrativa, o XIV Seminário de Justiça Administrativa tem como tema "A Justiça administrativa que temos e a que queremos" e inclui quatro painéis sobre "Organização e gestão dos tribunais", "Meios principais e recursos", "Meios urgentes" e "Meios cautelares".
