O CDS-PP criticou hoje implicitamente a decisão do Tribunal Constitucional de considerar inconstitucionais os cortes dos subsídios na Função Pública, acusando os juízes de “induzirem” cortes no sector privado e com isso estarem a assumir “poderes orçamentais”.
“Têm consciência os senhores juízes do Tribunal Constitucional que ao tomarem esta decisão nesta altura, neste contexto e desta forma estão em termos práticos a assumir poderes orçamentais, com todas as implicações daí resultantes?”, questionou o líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães. E acrescentou: “Será que os senhores juízes do Tribunal Constitucional, no espírito e na letra do acórdão, ao induzirem para o corte dos subsídios do sector privado têm consciência das implicações económicas dessa decisão e do que pode significar do ponto de vista de retardar a recuperação económica do país, que está numa recessão grave?”
O CDS deixou uma série de “questões” com recados aos juízes do TC apesar de frisar que as decisões deste órgão “respeitam-se e acatam-se”. O líder parlamentar questionou ainda se os juízes têm “consciência” que o Estado assumiu compromissos internacionais que com esta decisão podem ser postos em causa.
“Será que os senhores juízes do Tribunal Constitucional quando evocam uma igualdade absoluta entre o sector público e o sector privado estão cientes que no sector privado há mais trabalhadores com salários mais baixos e o desemprego é bastante maior?", perguntou Nuno Magalhães.
