O Presidente da República disse hoje, em Vila Nova da Barquinha, Santarém, que não pediu a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2012 porque o país não podia correr o risco de ficar sem esse instrumento.
Questionado sobre se não está hoje arrependido de não ter pedido a fiscalização preventiva da norma agora considerada inconstitucional pelo TC, Cavaco Silva respondeu com outra pergunta, a da razão que terá levado a que nunca nenhum Presidente da República tenha submetido normas do OE à fiscalização preventiva.
"Porque terá acontecido? Talvez porque se um Presidente da República mandasse para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, a declaração de inconstitucionalidade de uma simples alínea inviabilizaria totalmente o orçamento. Deixava de haver orçamento", disse.
"Independente do julgamento que possa ter feito em relação ao orçamento para 2012, imagine o que seria, Portugal, tendo negociado com instituições internacionais um acordo de assistência financeira, se não tivéssemos orçamento, quando o orçamento é a peça central da política económica e financeira do país e essa é a razão por que talvez nunca nenhum Presidente da República pediu fiscalização preventiva", acrescentou.
Cavaco Silva frisou antes que, de acordo com o princípio da separação de poderes e independência dos tribunais, um "princípio fundamental da Constituição, não deve comentar decisões judiciais".
