A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) considera incompreensível que se faça “um intervalo” na Constituição portuguesa, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional o corte dos subsídios a funcionários públicos”, mas admitindo uma exceção em 2012.
Em comunicado, a ASPP/PSP considerou que “foi feita justiça para com os funcionários públicos no que diz respeito aos anos de 2013 e 2014”, mas declarou que a decisão do Tribunal Constitucional (TC), conhecida na noite de quinta-feira, “não é compreensível”, ao permitir “um intervalo” na Constituição da República Portuguesa para 2012.
A associação sindical admitiu lutar pela reposição dos subsídios de férias e de Natal e referiu que “espera ainda que esta decisão do TC não sirva para dar cobertura política a que existam cortes nos subsídios de todos os trabalhadores”.
No entanto, depois de ter sido conhecida a deliberação do TC, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse, em declarações aos jornalistas, que terá que ser encontrada uma solução para compensar o veto do tribunal, que deverá passar pelo alargamento da austeridade ao setor privado.
Os juízes do TC declararam na quinta-feira a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determina que os efeitos desta decisão não tenham consequências este ano para não pôr em causa a meta do défice acordado com a "troika".
O Tribunal Constitucional justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, por só abrangerem os funcionários públicos e os aposentados.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios foi entregue no tribunal a 19 de janeiro por um grupo de deputados do PS e do Bloco de Esquerda.
